Porte de Arma de Fogo e Guardas Municipais
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Fala, Aprovados!
No vídeo de hoje vamos trazer um importante julgado trazido pelo STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).
E neste julgado, o Tribunal trouxe o entendimento de que são inconstitucionais os art. 6º, III e IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que restringiam o porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço!!!
Tema de interesse gigantesco para suas provas!!!
Fique ligado e assista nosso vídeo porque a JURISPRUDÊNCIA é algo muito importante para seu concurso, e MUITO COBRADO EM SUAS PROVAS!!!!!
Para saber mais sobre como fazer a leitura de jurisprudência, dê uma assistida neste vídeo abaixo do nosso canal:
• A Importância de Ler e...
Assista nosso vídeo e garanta sua aprovação!
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#portedearma #guardamunicipal #dicadeestudo
Muito bom , o stf devia tirar a restrição do porte do vigilante.
fala irmão, pode me explicar o art 6 da 10826 § 7o "Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. " isso está desatualizado ou é algo que ainda não mudou mesmo com a decisão do STF,? pois na lei ainda não diz explicitamente que o porte é estadual e fora de serviço só diz quando em serviço, consegue me ajudar?
A sua pergunta é explicada no vídeo. Sugiro que assista o vídeo na íntegra, e caso não entenda, volte a perguntar.
Top irmão, pra cima
Como saber se em um determinado município a guarda tem porte de arma em função ?
Estou prevendo fazer um concurso mas sem muitas informações sobre a GCM do local.
Tem que olhar a legislação local, principalmente a que instituiu este órgão.
Top
Tá beleza, mas o porte é Estadual ou Nacional?
O porte é nacional, já que o tema é de competência da União.
Minha gcm é desarmada, eu tenho que fazer todo aquele processo para ter o porte,ou tenho algum benefício?
Agradecemos seu comentário... busque a polícia federal para maiores informações acerca da possibilidade de porte de arma de fogo.
Nem sei pq falam sobre isso ainda faz 200 anos que isso mudou
Assuntos que caem em provas são temas de interesse do canal.
Na verdade o porte do Guarda Municipal está condicionado a treinamento em estabelecimento de atividade policial, então o Porte está condicionado a essa prerrogativa, se não fez o curso só terá o porte se pedir a PF como qualquer outro cidadão comum pediria, continua amarrado a esse critério o porte do GM.... Não era pra ser assim, era pra ser como PM, PC, PF e por aí vai, terminou o curso de formação, todo mundo já começaria trabalhar armado.
Assista o vídeo e verá que o tema conforme a jurisprudência. Lembrando que leis estaduais ou municipais não podem criar condicionantes ou exceções à regra põe ser tema de competência da União.
Irmão mas essa arma é acautelada do estado ou no caso a minha?
Veja o video.