Características do ATO ADMINISTRATIVO (Direito Administrativo)

🌟 APENAS R$ 23,90 por ANO. 👉 instantejuridi...
Comunidade Instante Jurídico: CARREIRAS POLICIAIS + OAB
1️⃣ - AULAS ANIMADAS
2️⃣ - MAPAS MENTAIS
3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS
4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO
🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 instantejuridi...
CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO
O conceito de ato administrativo pode ser definido como uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada com a intenção de produzir efeitos jurídicos imediatos, sujeitos ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário e de legitimidade pela própria Administração.
_______________________________________
CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO
As características do ato administrativo, são a unilateralidade, o Exercício de Função Administrativa, a Legalidade e a Finalidade Pública.
Essas características garantem que os atos administrativos sejam eficientes, legais e voltados para o bem comum, vamos ver em detalhes cada uma dessas características.
_______________________________________
UNILATERALIDADE
A unilateralidade significa que o ato administrativo é praticado por uma única vontade, a da Administração Pública, não necessitando da anuência do particular para sua eficácia.
Isso diferencia os atos administrativos dos contratos administrativos, que são bilaterais.
Exemplo: Uma licença para construir é um ato unilateral da Administração que permite ao particular realizar uma obra, independentemente de qualquer manifestação do interessado além do requerimento inicial.
_______________________________________
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Os atos administrativos são realizados no âmbito da função administrativa do Estado.
Essa função se caracteriza pela aplicação concreta das leis, ao contrário da função legislativa (criação das leis) e da função jurisdicional (interpretação e aplicação das leis em conflitos).
Exemplo: A nomeação de um servidor público é um ato administrativo, pois aplica uma norma legal específica à situação concreta de provimento de cargo.
_______________________________________
LEGALIDADE
O princípio da legalidade é fundamental no Direito Administrativo.
Todo ato administrativo deve ser praticado conforme a lei, sob pena de nulidade.
Exemplo: A concessão de um alvará de funcionamento para uma empresa deve observar todas as exigências legais previstas em leis e regulamentos municipais.
_______________________________________
FINALIDADE PÚBLICA
A finalidade de todo ato administrativo deve ser o atendimento ao interesse público, que prevalece sobre o interesse particular.
Este princípio garante que a Administração Pública atue sempre em prol do bem comum.
Exemplo: A desapropriação de um imóvel para a construção de uma escola pública atende ao interesse coletivo de proporcionar educação à população.
#instantejuridico #oab #provadaoab #examedaoab #oab2024 #examedaordem #faculdadededireito #direitopenal #direitoprocessualpenal #processopenal #carreiraspoliciais #gcm #policiamilitar #policiacivil

[@instantejuridico]

🌟 APENAS R$ 23,90 por ANO. 👉 instantejuridico.com.br/
Comunidade Instante Jurídico: CARREIRAS POLICIAIS + OAB
1⃣ - AULAS ANIMADAS
2⃣ - MAPAS MENTAIS
3⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS
4⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO
🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 instantejuridico.com.br/