REPRESENTAÇÃO! O QUE É, E COMO FAZER? I DANIEL PÉRES

ERRATA: A Representação feita ao MP será feita para SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO "PODER FAMILIAR"
Muitos Conselhos Tutelares abrem mão desta importante ferramenta dada como Atribuição Legal ao órgão. Muitas vezes por desconhecimento do que realmente é, e de como redigí-la.
Assista ao Vídeo anterior para saber quais e quantas são. Link: • O CT FAZ 5 TIPOS DE RE...

[@angelicamoreira8571]

Muito obrigada. Deus o abençoe

[@gabrielarezende5020]

Excelente vídeo! Estou aprendendo muito contigo!

[@falaconselheiroconsultoria]

Sem palavras Gabriela 😊😊😊

[@robertosilviotobias4275]

👏👏🙏

[@robertosilviotobias4275]

💯

[@weiderdepaula7612]

E quando o município quer deixar só 3 conselheiros trabalhar , por conta de não ter suplente e não querer abrir novo edital, pois já que o ano que vem esta próximo segundo executivo da pra esperar até lá! Aquém representar, uma vez que o mesmo já foi notificado!?

[@conselheiramadalena3869]

Conforme a lei 8069/90 e o Conanda, são no mínimo 5 conselheiros para cada 100 mil habitantes. Neste caso informe o MP, represente o município para que cumpra a Lei.

[@falaconselheiroconsultoria]

Sim!! Representar nos termos do artigo 194, com base no 236 "embaraço da função".

[@weiderdepaula7612]

Mais meu município tem apenas 4 mil, ah algum tipo de lei que permite ficar apenas 3??

[@falaconselheiroconsultoria]

Não!!!

[@jonasfreire2006]

Legal

[@daviaraujo5631]

Doutor, teria como me dar um link do modelo para representação de infração penal artigo 139 - difamação? Procurei nas páginas do Mp-sp, e estou confuso, parece que só tem denúncias da área pública. Grato

[@nicollasll86]

Fiz um b.o Maria da Penha na delegacia dps onde vou para representar????