Relevante decisão do STF: réu não pode ser pronunciado com base no "in dubio pro societate".

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  • Опубликовано: 3 дек 2024
  • Importante decisão em habeas corpus de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Комментарии • 4

  • @O_edm4nn
    @O_edm4nn Год назад +1

    Uma situação, minha casa foi invadida 25 minutos antes do mandato judicial, por uma Denúncia anônima mas o mandato judicial apresentado dizia que ele só poderiam ter invadido depois das 06:00 da manhã, qual é meu direito?

  • @raelrael9162
    @raelrael9162 Год назад

    Parabéns ao ministro pela coragem de aplicar a constituição

  • @Afonseca-sf5hm
    @Afonseca-sf5hm 6 месяцев назад

    Dr, um foragido pode contratar advogado? Se sim ele pode nomear a mae ou advogado como procurador?