🎧 [Áudio Completo] Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Lei nº 8.112/1990
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Fonte: www.planalto.g...
Acessada em: 30/01/2023
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
[...]
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Obs.: Vídeo enviado novamente devido a atualização da Lei n° 8.112/1990
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Faz leis voltadas para o concurso do TSE Unificado, excelente seu canal ❤❤
Cuidado como a prova irá sussurrar no seu ouvido.
Serviço público após três anos de efetivo exercício, como passou a determinar a EC nº 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, pelo qual anteriormente era exigido o prazo de apenas dois anos.
Excelente orientações, obrigada
Uma correção sobre o prazo falado no Art. 131 - correto é de 3 (três) "e" 5 (cinco) anos, não 3 (três) "a" 5 (cinco) anos 😊
Muito bom. Obrigada 💕
Muito bom, obrigada.
Top, top, top...
Parabéns !!!!!!
Deus abençoe, obrigado!
Amém! Que Deus abençoe sua vida!
Parabéns, excelente leitura.
Fico feliz que tenha gostado! Bons estudos!
são maravilhosos os vídeos!!!
Obg, vc ajuda muito.
Você é um anjo!!!
Obrigada!
Nós que agradecemos!
Leis voltadas para o concurso do TSE unificado.
faz da lei 4320/64 e da lei 5.172/66 por favor. Muito obrigado desde já
👏👏👏👏👏
2:00:00
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