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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Caso V.R.P., V.P.C. y otros vs. Nicaragua - Sentencia de 8 de marzo de 2018 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas). Disponível em: www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_350_esp.pdf. Acesso em: 30 abr. 2024. #direito #processopenal #direitopenal #advogado #tribunaldojuri

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Em recente decisão o STF fixou entendimento sobre os prazos do inquérito. #concursopúblico #direitopenal #juizdasgarantias #processopenal #stf #concurseiro

Na ADI nº 6.298 o STF prestigiou uma definição funcional do Juiz das Garantias, garantindo sua investidura e estabelecendo que todas as investigações preliminares tramitarão perante ele. #juizdasgarantias #direitopenal #processopenal #stf #concursopúblico #ministeriopúblico

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal trata da iniciativa probatória do juiz na condução do Processo Penal, conforme ADI 6.298. portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274 #juizdasgarantias #justiça #stf #supremotribunalfederal #processopenal #direitopenal #concurseiro #concursopúblico

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