Direito Administrativo Facilitado
Direito Administrativo Facilitado
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Nesta aula, estudaremos o conjunto de notmas que regula a relação entre os servidores públicos e a Administração Pública, especialmente a partir da análise histórica do regime jurídico único previsto na Constituição Federal, em seu texto originário, e que foi objeto de modificação pela EC 19/98. A aula já está atualizada com o julgamento, em 2024, da ADI 2135.
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Agentes Públicos7:17Agentes Públicos
Agentes Públicos
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Nesta aula, estudaremos o conceito e a classificação doutrinária dos agentes públicos, compreendendo os direitos e deveres dos agentes políticos, militares, particulares em colaboração com o poder público e servidores públicos (em sentido amplo).
Poder de Polícia8:15Poder de Polícia
Poder de Polícia
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Poder de Polícia
Poderes da Administração8:02Poderes da Administração
Poderes da Administração
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Nesta aula, você compreenderá os poderes da Administração Pública, verdadeiras prerrogativas conferidas em razão do princípio da supremacia do interesse público.
Princípios da Administração Pública9:48Princípios da Administração Pública
Princípios da Administração Pública
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Nesta aula, estudaremos os princípios que regem a Administração Pública. A análise com os princípios expressos na Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), segue para o estudo dos princípios constitucionais implícitos (Supremacia e Indisponibilidade do interesse público) e finaliza com a abordagem de alguns princípios infraconstitucionais.
Terceiro Setor e Entidades Paraestatais8:31Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
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Nesta aula, você compreenderá a divisão da economia em setores e, especificamente, quais entidades compõem o setor público não estatal (Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais), distinguindo as organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público, organização da sociedade civil e serviços sociais autônomos (sistema S).
Consórcios Públicos7:22Consórcios Públicos
Consórcios Públicos
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Nesta aula, você compreenderá a estrutura da Administração Pública indireta a partir da análise dos consórcios públicos, uma espécie de gestão associada entre os entes federados, para a consecução de uma finalidade em comum.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista11:26Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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Nesta aula, você compreenderá as diferenças entre as empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies do gênero “empresas estatais”, analisando suas principais características e regime jurídico.
Agências Executivas2:33Agências Executivas
Agências Executivas
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Nesta aula, você compreenderá que as autarquias e fundações podem receber uma qualificação denominada Agência Executiva com a apresentação de uma proposta de reestruturação e assinatura de um contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor.
Fundações Públicas8:41Fundações Públicas
Fundações Públicas
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Nesta aula, você compreenderá que as Fundações Públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado, recebendo o referencial teórico adequado para diferenciar essas entidades.
Agências Reguladoras8:35Agências Reguladoras
Agências Reguladoras
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Nesta aula, você compreenderá que as Agências Reguladoras são espécies de Autarquias especiais e, como tal, submetem-se ao regime jurídico de direito público, com diversas prerrogativas e limitações. Além disso, objetiva-se, com essa aula, caracterizar essas entidades, notadamente com a análise de suas funções e do regime de nomeação de seus dirigentes, e examinar os instrumentos existentes em ...
Autarquias7:45Autarquias
Autarquias
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O objetivo desta aula é apresentar as autarquias como entidades da Administração Pública indireta que atuam no regime jurídico de Direito Público. Ao final, você será capaz de conceituar autarquias e compreender suas principais características e espécies.
Regimes Jurídicos21:10Regimes Jurídicos
Regimes Jurídicos
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Nesta aula, você compreenderá a atuação da Administração Pública por meio da análise das características dos regimes jurídicos de direito público e privado. Objetiva-se caracterizar o regime jurídico administrativo, principalmente a partir dos Princípios e Poderes que norteiam a Administração Pública.
Administração Pública Indireta11:56Administração Pública Indireta
Administração Pública Indireta
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Nesta aula, você compreenderá a Administração Pública indireta por meio da análise de seu conceito, características e estrutura. Especificamente, serão abordados os fenômenos de desconcentração e descentralização, bem como a tutela ou supervisão ministerial (controle de finalidade). Ao final, você também será capaz de distinguir as espécies de descentralização administrativa (por outorga e por ...
Órgãos Públicos12:10Órgãos Públicos
Órgãos Públicos
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Nesta aula, você compreenderá o conceito de órgãos públicos e de desconcentração administrativa por meio de exemplos práticos e da análise da classificação doutrinária. Além disso, compreenderá a personalidade judiciária como a possibilidade de os órgãos públicos postularem em juízo para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
Administração Direta6:50Administração Direta
Administração Direta
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Administração Direta
Administração Pública6:27Administração Pública
Administração Pública
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Administração Pública
Noções Introdutórias ao Direito Administrativo8:21Noções Introdutórias ao Direito Administrativo
Noções Introdutórias ao Direito Administrativo
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Noções Introdutórias ao Direito Administrativo

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