Posso fotografar ou filmar alguém para produzir provas?
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Muitas pessoas utilizam imagens e demais conteúdos relativos a terceiros sem se atentarem para as peculiaridades jurídicas que incidem sobre isso.
Em relação à imagem da pessoa, é importante diferenciar o registro da veiculação da imagem. Se você fotografa ou filma alguém com a finalidade de produzir prova perante a Polícia ou a Justiça, por exemplo, esse registro é permitido, sobretudo em ambientes públicos. Contudo, se por um lado o registro é permitido para tais finalidades, a veiculação, por outro lado, não é.
Não é por que você pode registrar alguém praticando um crime ou ilícito em geral que isso te autoriza a divulgar tais imagens. As imagens devem ser apresentadas perante o sistema de Justiça e não veiculadas em redes sociais, por exemplo, pois do contrário você pode responder por lesar a honra da pessoa, ainda que ela originalmente esteja errada na conduta dela.
O Poder Judiciário existe justamente para dirimir conflitos. As redes sociais são um espaço de lazer, marketing e negócios, mas não devem se prestar como veículos para lesar a honra dos outros. Se você tem um problema contra alguém, discuta na Justiça.
Ademais, se você usa indevidamente o produto da produção intelectual de alguém (fotos, vídeos etc.), pode ser responsabilizado civil e criminalmente, ainda que não faça tal uso com finalidade comercial.
Nesse caso, para evitar problemas, você deve preferir utilizar conteúdos provenientes de bancos livres de imagens, vídeos etc. e, ainda assim, é importante atribuir os créditos ao autor do conteúdo, pois o direito autoral moral é indisponível. É que, se por um lado o direito autoral patrimonial pode ser cedido gratuitamente ou onerosamente (alguém pode doar ou vender o direito de explorar uma obra, inclusive explorar economicamente), por outro lado o direito autoral moral, que significa atribuir os créditos ao autor, tem sido visto pelos nossos tribunais como indisponível e irrenunciável.
Vale anotar, ainda, que até a divulgação de conversas de WhatsApp sem autorização pode gerar o dever de indenizar, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Fique atento. Não dê bobeira. Não pratique ilícitos contra os outros.
Entenda mais no vídeo.
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Funcionários públicos não têm direito de imagem por serem empregados do governo, em relação a funcionários de empresa privada podem ser filmados em reportagem mesmo ele informando que não autoriza o uso de sua imagem nas filmagens?
E quando seu chefe manda, por exemplo ,os funcionários da faxina para filmar o seu trabalho e suas ações dentro da escola ( local de trabalho)? Isso é crime? Manda fazer se a pessoa perceber.
Direito do Trabalho não é a minha área, mas não vejo ilegalidade no caso que você descreveu. Até onde sei, é prerrogativa do empregador fiscalizar os funcionários, desde que isso seja feito sem expor ao ridículo.
Filmar algo é crime só se postar? ..e se for para reunir provas. Gera processos
Câmera em motos, passando e filma e crime?
Explicação excelente!
Se eu divulgo a imagem de alguém cometendo um crime ou uma contravenção, quem é punido sou eu. Mas que palhaçada. Não é à toa que os bandidos fazem o que querem nesse país.
E por exemplo? A patrulha do consumidor que passa na tv, que ja vem filmando as pessoas dentro da empresa, depoiis pública tudo na mídia, isso pode ?
Olá, sobre o tema, posso realizar fotos aéreas de uma propriedade privada para fins de denúncia?
Agradeço a atenção!
Filmei um casal agredindo um cachorro, é crime divulgar?
estava sentada dentro da área da minha casa e passou um vizinho batendo foto ou estava filmando,percebi que o celular estava na horizontal apontado para o meu lado,nesse caso o que devo fazer?
Em princípio, apenas com base no que você relatou, não observo a prática de crime ou de ilícito civil por parte do seu vizinho. Assim sendo, você pode expedir uma notificação extrajudicial pra ele visando que ele pare de fazer isso (se é que continua a fazer).
Primeiramente gostaria de parabenizar pela exposição. Muito técnica, sensata e objetiva.
O senhor entende que há alguma ilegalidade ou irregularidade a capitação de imagens e juntada em inquérito ou processo, por autoridades policiais, antes da instauração do inquérito ou processo?
Entendo não haver ilegalidade. Antes de instaurar o inquérito, a Autoridade Policial pode/deve proceder a uma verificação preliminar. Nessa verificação, está incluída a possibilidade de captar imagens e analisá-las, ainda que superficialmente, para apurar se há ao menos um indício de fato criminoso em tese. Do contrário, não há motivo para instaurar inquérito.
Pode filmar dentro de hospital público ?
Like! Meu marido tem um colega de trabalho que sempre implica com ele, eles sempre discutem e inclusive ja ameaçou meu marifo de morte, numa dessas discussões esse colega de trabalho dirigiu diversos insultos ao meu marido, e dentre esses insultos ,meu marido me relatou que ele dirigiu insultos a minha pessoa , pra atingi-lo sendo quem nem me conhece, dizendo que eu era uma prostituta, dentro outros adjetos ofensivos que não posso escrever aqui nos comentários, quero processa-lo mas preciso provar as ofenças dirigidas a mim, meu marido quer conversar com o gerente sobre o ocorrido juntamente comigo e o colega de trabalho que me ofendeu: a pergunta é: posso gravar essas conversa pra servir como prova entao? Uma vez que, vou participar da conversa, pois quero fazer ele se explicar sobre isso e apos isso eu quero poder tomar as providências cabiveis..mas antes preciso saber se posso gravar pra servir de prova ao meu favor esta conversa.
Boa tarde, exemplo; aconteceu algo na minha rua sou obrigado a fornecer as imagem da minha câmera a policia?
Posso gravar as chamadas de vídeo com meu filho?
Porque como minha ex só anda procurando problema tenho que ter essa prova para ela não fazer oque já fez antes,pôr exemplo ela dizer coisas que eu não falei num processo!!
No meu casso e de uma colega de trabalho escondeu a tras das portas e gravar eu e a minha colega e o que ela dezia de nos todos dias e gravar ela pode ser e como defender
Gravou alguma cena íntima? Algo assim? O que houve?
Doutor foto serve como pro em um processo de trabalho?
Eu posso postar uma foto minha na delegacia na cadeira de espera? Eu postei uma foto no instagram fui ameaçado pelo policial civil de ele jogar um processo em mim por desacato
Ola Dr, gostaria que me tirasse uma dúvida, durante o trabalho tiraram uma foto minha sem minha autorização, a gerência me relatou que enviou pra ela minha foto, não sei se foi a própria gerência que pediu ou a pessoa colega de trabalho que pra mim prejudicar tirou foto minha sem minha autorização quando estava em ambiente de trabalho conversando com outro funcionário ,tenho duas testemunhas que estão de provas quando a gerência me relatou como posso proceder posso processar a empresa, setor de trabalho por isso
Uma funcionária gravou eu batendo o ponto de um amigo do trabalho e fomos demitidos na justa causa. Eu descobri a mulher que gravou, eu posso processar ? Lembrando que boa parte dos companheiros de trabalho costumavam fazer isso a muito tempo, porém a pessoa que gravou só gravou unicamente a minha ação, não gravou a ação dos outros funcionários. A intenção foi prejudicar só a mim.
Moro na casa dos meus sogros,tive uma discussão com uma inquilina,meu cunhado me filmou escondido no momento da discussão e enviou o vídeo para meu sogro.Gerou uma grande confusão .cabe alguma ação contra ele.
Pode ser cogitada ação de indenização por danos morais.
Boa tarde doutor foi fazer um atendimento no cliente e o mesmo ligou na empresa alegando que eu fiz o atendimento alcoolizado algo que não é verdade cabe alguma ação contra a empresa e contra o cliente foi desligado da mesma
Já ganhou mais um inscrito
Muito obrigado pelo apoio!
A lei brasileira é muito fresca, muitas limitações ridiculas. Tem muito influenciador e youtuber que pode ser processado nessas regras aí e eles estão de boa.
Qual limitação te aborrece? Qual frescura você identificou? Qual influenciador você identificou que errou, foi processado e mesmo assim ganhou a causa?
Dr., Pode filmar dentro de hospital, UPa ou UBS??
Pode sim
Olá, fui enganado na compra de um produto em loja , a gerente pediu para retornar em outra data que tudo seria resolvido, assim que retornei ela mudou totalmente a conversa do que me foi prometido, então resolvi filma toda a conversa após o vendendo se altera e tenta encostar em mim, isso pode ser considerado prova? E eles podem me processar por filmar?eles nao deixaram filmar ,me senti ameaçado então resolvi filmar caso precisasse de alguma prova!
Dr qual a sentenca que o juiz da para o banco, nao querendo fornecer as imagens internas do banco?
Deve ser pleiteada a exibição de documentos em desfavor do banco, sob pena de multa.
se eu entro no banco com uma mini câmera e o funcionário tenta me enganar ou faz uma coisa que não pedi, posso usar como prova.
Determinado ex adverso publicou minha imagem cadastrada no whats app no processo judicial, alegando q estava ciente de revogação de mandato para titularizar a causa, ademais a outra parte utilizou imagens de minha autoria contra os interesses da parte que eu estava patrocinando...o sr pode me dar uma luz?
Nso quero q este fato fique impune.
Doutor fui lesada e quero ir no estacionamento gravar o que a pessoa tem pra me dizer, posso fazer isso?
Sua questão demanda uma consulta jurídica. Contate-me: lucascotta.com.br/whatsapp
No ambiente de trabalho, É certo filmar ou fotografar colegas em horário de trabalho para enviar para outras pessoas por mensagem de Whatsapp?
Conforme explicado no vídeo, tudo depende da finalidade. O registro da imagem alheia é possível, ainda que sem consentimento, a depender da finalidade. A divulgação, por outro lado, nem sempre é permitida. Eu precisaria de mais detalhes para te dar uma resposta mais precisa.
Os colegas de trabalho foram filmados por qual motivo? Estavam cometendo ilegalidade no trabalho? Frustrando as normas da empresa? Isso foi enviado para um gerente da empresa para fiscalização? Depende muito...
@@advlucascotta Muito obrigada por responder! Existe uma pessoa que está filmando e fotografando colega trabalhando para enviar por conversas no whatsapp por motivo de fofoca e chacota, existe uma certa competição e perseguição por parte dessa pessoa com relação a outra que está sendo fotografada/filmada Não tem nada que desabone a conduta desse colega de trabalho que está tendo suas imagens expostas. Acredito que a Dona da empresa não tenha conhecimento dessas gravações. Qual seria a penalidade para esse caso?
@@vivianeaccioly no âmbito do Direito do Trabalho, é importante levar essas questões ao conhecimento da proprietária da empresa, para aplicar as sanções cabíveis, que podem ser desde advertência, suspensão, até demissão por justa causa. No âmbito do Direito Penal, essas condutas podem configurar, em tese, crimes de difamação e de injúria. Pode ser registrado o boletim de ocorrência, nesse caso, mas é imprescindível contratar advogado, pois do contrário o caso será arquivado.
@@advlucascotta Muito Obrigada!!! Ficou tudo muito bem explicado e esclarecido.
Fui filmada no meu ambiente de trabalho, por um cliente (para gerar provas para uma segunda empresa que ele queria processar) ele alegou que não existe lei que o proíba de me filmar. Está certo?
Como dito no vídeo, a filmagem para produzir provas é admitida, em regra.
Dr. Posso colocar câmera de segurança com captação de áudio no muro em frente da minha casa?
Boa tarde Dr Lucas a minha filha de 2 anos foi vitama de uma gravação e este video esta sendo usado para condenar no processo da minha campanha do conselho tutelar
DE ONDE VC É ? QUAL CIDADE ISSO OCORREU?
O vizinho filmaou minha esposa cantado dentro da minha casa , e fez um denuncia de perturbação do sossego , ele pode fazer isso ?
Qualquer um pode denunciar qualquer pessoa por qualquer motivo. Contudo, se isso vai pra frente ou não, aí já é outra história. Ainda, se fizer uma falsa acusação contra alguém, a pessoa pode responder inclusive criminalmente.
NAO GOSTEI,.A Constituicao nao fala isso
Tem muita coisa que a Constituição não diz! Homicídio é crime, mas a Constituição não diz que é crime. Outra lei diz: o Código Penal. O estudo do Direito não se resume a analisar uma lei somente (ainda que seja a Lei Maior, a Constituição). Exige o estudo de todo o conjunto de leis. Abraço.
Estou com uma dúvida tenho problemas com professores do escala da minha filha , escola pública , tirei foto da pessoa "professor" e fui na Crê , é permitido, posso fazer isso?
E uma mulhrer tirou uma foto sem minha permissao vou processar
E no ambiente de trabalho doutor como isso funciona???
Direito do Trabalho não é comigo, mas até onde sei as regras são mais ou menos as mesmas, sendo que o empregador pode colocar câmeras na empresa, desde que elas estejam bem visíveis (todos saibam que ali há câmeras), não podendo nunca colocar câmeras em locais de intimidade, como banheiros, por exemplo.
Dr.estou com uma dúvida é o seguinte eu vivia com uma senhora na minha casa . Um dia está pessoa chegou em casa reclamando que a gente mecha nas suas coisa e ela está a começar a me ameaçar. O meu namorado filmou ela no caso bois duas, pk estávamos as duas na cozinha e no mesmo dia a senhora parti-o por cima de mim , a gente chamou a polícia e fomos apresenta queixa. Como a senhora já estava lá na delegacia e disse que a gente agrediu ela eu tinha dito no selado que não agredi ela foi ela que parti-o por cima de me ms eu mostrei o vídeo é o delegado me acusou deste crime de gravação de fotografia ilícitas
A senhora tbm fez uma queixa sobre os msm só que a senhora não tem o vídeo como prova da parte dela .
O vídeo está na minha ficha (pk eu tinha apresentado tbm uma queixa só que depois eu tirei a queixa… será que eu vou pagar alguma indeminização a senhora??
Recomendo que você procure imediatamente um advogado de confiança para acompanhar o caso e eventual investigação na Polícia, por precaução.
Mesmo que a lei não proíba vc de gravar pessoas em espaço público ela proíbe vc de postar sem o consentimento da pessoa tenho certeza que se esse vídeo não for combinado ele não deu consentimento para postar o vídeo logo ele está cometendo um crime mas né ele é branco e de direita então ele está acima da lei enfim o Brasil é assim
Fiquei curioso. Quem é branco, de direita e que está acima da lei?
Olá,me responde por favor? Uma mulher gravou um vídeo meu sem meu consentimento segundo ela pra usar como prova,mais ela fica me ameaçando vazar e já até falou sobre o ocorrido para muitas pessoas, ressaltando que a prova que ela tem é um vídeo intimo meu
Se ela está te ameaçando como condição para você pagar algo, ela está em tese praticando crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal. Registre boletim de ocorrência e procure um advogado imediatamente. Caso precise, estamos à disposição: lucascotta.com.br/whatsapp
Gostei da sua explicação má
Queria perguntar uma coisa
Vou falar um exemplo do que eu quero fazer
Eu sou uma aluna que suspeito que sou vitima de uma pessoa na escola que não goste de mim e também de outros alunos então pensei se poderia filmar todos os dias do meu dia a dia na escola para ver se essa certa pessoa quer tentar algo contra a mim
E também isso funciona pro professor ou para alguém que trabalha na escola
Morei há um tempo com meu irmão e cunhada , cuidava da filha deles enquanto eles trabalhavam. Obs: eu morava com eles na época. depois de um tempinho descobri que havia câmeras na casa colocadas e monitoradas por eles enquanto não estavam em casa. tinha inclusive câmera no meu quarto e eles tinham acesso a elas. gostaria de saber se isso é crime e se eu posso denunciar. ( eu não tinha ciência disso , e lógico que não gostei quando descobri ,não morei mais com eles depois disso, mas não contei a eles que eu descobri)
Câmeras colocadas inclusive no quarto, sem aviso e autorização prévia, podem sim configurar ato ilícito indenizável no âmbito do Direito Civil. Contudo, criminalmente, o ato de filmar alguém sem consentimento só configura crime se for registrado conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, conforme o art. 216-B do Código Penal. Recomendo procurar um advogado de sua confiança.
Problema é a câmera no seu quarto, porque invade diretamente sua intimidade. De resto, a casa é deles.
O vizinho estalou uma câmera no muro dele direcionada pra janela da minha sala está serto isso?está filmando uma parte da minha sala
O que devo fazer
Ele é meu inimigo
meu vizinho pode filmar minha residência(quarto) pra ação de processo q coloquei contra ele
Sua dúvida está respondida no vídeo.
Dr, pode usar o celular para filmar assedio moral ou injúria?
Se você está sendo vítima de um crime, entendo que pode sim usar o celular para registrar provas desse fato. Porém, como dito no vídeo, entre registrar algo e divulgar há uma enorme diferença...
Então Portugas. Vamos ver se ele cometeu crime ao gravar?
Art. 199 do Código Penal Português:
Gravações e fotografias ilícitas
1 - Quem sem consentimento:
a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou
b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, contra vontade: a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.º e 198.º
Segundo o código penal de vocês, não tem crime aí não. Não apareceu ninguém; não apareceu nenhuma voz e a gravação tem conteúdo informativo/jornalístico o que pela CNPD é autorizado.
Lembrando que a CNPD, o Código Penal de vocês e a Lei europeia (Diretiva UE 680/2016) c/c a Lei 59/2019) são aplicáveis para proteger pessoas e sua privacidade.