Lei de Crimes Hediondos - Atualizada conforme Lei n° 14.688/2023, e Lei 14.811/2024.

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  • Опубликовано: 12 янв 2025

Комментарии • 1

  • @EmanueleMendessz
    @EmanueleMendessz 5 месяцев назад

    Mas pela LEP, com novas atualizações desse ano tornou-se obrigatório o exame criminológico para progressão de Regime 🤔. Pode me explicar essa Súmula Vinculante 26 por gentileza? Fiquei confusa.