Aula 69 - Legislação anticorrupção Lei n° 12.846 e Decreto 11.129 - Curso Concurso (BNB)

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  • Опубликовано: 19 авг 2024
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    📘Aula 69 - Legislação anticorrupção Lei n° 12.846 e Decreto 11.129 - Curso Concurso (BNB)
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Комментарии • 41

  • @thaisnunes6339
    @thaisnunes6339 5 месяцев назад +75

    Professor obrigada pela aula, didática ótima! Só um ponto para correção, a multa é de 6 mil a 60 milhões.

    • @proparoquixitona8158
      @proparoquixitona8158 5 месяцев назад

      Isso ta certo mesmo?

    • @thaisnunes6339
      @thaisnunes6339 5 месяцев назад

      @@proparoquixitona8158 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
      Olha o CAPÍTULO III, na própria lei que você encontra os valores corretos.
      Espero ter ajudado.

    • @thaisnunes6339
      @thaisnunes6339 5 месяцев назад

      ​@@proparoquixitona8158
      No capítulo III da própria lei, você encontra os valores. www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
      Espero ter ajudado.

    • @brenopires5193
      @brenopires5193 5 месяцев назад +6

      ​@@proparoquixitona8158sim ! Quando não se puder obter a receita brutal do ano anterior, a multa fica entre 6mil e 60mi

    • @proparoquixitona8158
      @proparoquixitona8158 5 месяцев назад

      @@brenopires5193 obrigado cara

  • @maryana316
    @maryana316 4 месяца назад +17

    é de 6 mil até 60 milhões, não esqueçam

  • @giuliana44
    @giuliana44 5 месяцев назад +21

    pra lembrar de leniência é só relacionar com delação premiada, pensei assim e nunca mais esqueci

  • @raquelcarvalho-bc9gi
    @raquelcarvalho-bc9gi 4 месяца назад +20

    Quase acabando a maratona de vídeos, obrigada por tudo prof

  • @irenilcialina4794
    @irenilcialina4794 5 месяцев назад +33

    A multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), e não 6 milhões.

    • @pdr.sousa9
      @pdr.sousa9 4 месяца назад +1

      Vi hoje outro professor dizendo que é até 60 milhões tbm, quem tá certo?

    • @MarceloMoura-rn6qi
      @MarceloMoura-rn6qi 4 месяца назад +1

      Após o Art.21 "Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o valor da multa será estipulado observando-se o intervalo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da vantagem auferida, quando for possível sua estimação."

  • @thallysoncarvalho5967
    @thallysoncarvalho5967 5 месяцев назад +30

    pessoal, se a PJ colaborar no acordo de leniência ela ainda vai ter que arcar com os prejuízos por ela causados, já vi varias questões q abordam esse ponto

    • @thaisnunes6339
      @thaisnunes6339 5 месяцев назад +22

      Sim, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, o que reduz em até 2/3 é o valor da multa aplicável.

    • @lucasviana2282
      @lucasviana2282 4 месяца назад +2

      Muito obrigado!!

  • @luizasilvasilva8146
    @luizasilvasilva8146 4 месяца назад +5

    Obrigada por nos ajudar até aqui, seu trabalho é crucial pra muitos alunos como eu que não tem dinheiro para pagar cursos, obrigada de todo o meu coração, continue sendo esse educador excelente e profissional que ajuda muitas pessoas a não desistir dos seus sonhos.

  • @gabrieldejesus7203
    @gabrieldejesus7203 3 месяца назад

    Aulas muito boas e didáticas.

  • @WeslleyCardoso-el9jc
    @WeslleyCardoso-el9jc 3 месяца назад

    Video curto e dinamico muito bom

  • @luanalimabarreto9369
    @luanalimabarreto9369 4 месяца назад +2

    Isso mesmo professor,
    empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.
    Penas mais rígidas: valor das multas pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
    Acordo de Leniência: Se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.
    Abrangência: Lei pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.

  • @allanantunesmateus4247
    @allanantunesmateus4247 4 месяца назад +1

    Muito bom professor

  • @eduardovieira9990
    @eduardovieira9990 3 месяца назад +1

    Professor, no tocante ao estabelecimento da multa, no caso de não ser possível identificar o faturamento bruto do infrator, o senhor colocou no slide que seria de 6 mil a R$ 6 milhões, mas na verdade é de R$ 6 mil a 60 MILHÕES (LEI 12.846)

  • @gustavoluiz7088
    @gustavoluiz7088 5 месяцев назад +3

    First! Obrigado pelas aulas, professor.

  • @Usuariadoyoutube.3457
    @Usuariadoyoutube.3457 5 месяцев назад

    Grata pela sua dedicação William ❤

  • @monkey420dls
    @monkey420dls 4 месяца назад

    Obrigado ☺️

  • @milenarodrigues3841
    @milenarodrigues3841 5 месяцев назад

    Show!

  • @neivamkt6243
    @neivamkt6243 5 месяцев назад +5

    * até 60 milhões de MULTA

  • @alexaraujo4942
    @alexaraujo4942 5 месяцев назад +1

    NÃO ESTOU CONSEGUINDO FAZER A COMPRA DA APOSTILA. DIZ QUE TENHO O CUPOM E NÃO TENHO ACESSO A ESSE NÚMERO .

  • @diegobenicio4844
    @diegobenicio4844 5 месяцев назад +5

    60 milhões, né não, professor??

  • @pedrogabrielcosta2
    @pedrogabrielcosta2 4 месяца назад +1

    Teve um caso aqui no Ceará que 2 servidoras da Educação do Estado do Ceará, que foram presa por corrupção isso entraria como exemplo ?

  • @josivancardososaraiva5304
    @josivancardososaraiva5304 5 месяцев назад

  • @user-ju6ep8oh7u
    @user-ju6ep8oh7u 4 месяца назад

    A play list diz que tem 80 vídeos mas não aparecem os 80...

    • @leticiaoliveira4591
      @leticiaoliveira4591 3 месяца назад +1

      São 70 aulas os outros vídeos são apenas dando alguma informações sobre o andamento do edital

    • @user-ju6ep8oh7u
      @user-ju6ep8oh7u 3 месяца назад

      @@leticiaoliveira4591 ele podia ter feito um vídeo com uma aula resumo

    • @leticiaoliveira4591
      @leticiaoliveira4591 3 месяца назад

      @@user-ju6ep8oh7u concordo