LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- Você, Servidor Público em situação de Superendividamento, conheça mais sobre a Lei que pode solucionar a sua situação
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Melhor explicação que já ouvi até hoje! Muito obrigada pela clareza
Melhor explicação até hoje.
Excelente vídeo. Muito esclarecedor.
Pelo que entendi do artigo 104, há uma grande contradição nessa lei entre o CREDOR RECEBER NO MÍNIMO O VALOR DEVIDO e o DEVEDOR TER O MÍNIMO EXISTENCIAL. Exemplo: O devedor ganhava 5k por mês e estava pagando 3k mensais de empréstimo. Ele perde o cargo e passa a ganhar 3k por mês. Nesse caso, se o contrato for reajustado e todos os juros perdoados para que o banco receba apenas o valor devido, ainda assim o devedor não terá condições de PAGAR O VALOR DEVIDO e MANTER O MÍNIMO EXISTENCIAL.
Principalmente quando a taxa de juros é baixa.
Eu já trabalhei em banco e essa situação do devedor ficar inadimplente por diminuição na renda é bem comum.
Nesse caso de conflito, o que acontece? O juiz vai dar prioridade ao banco receber ou ao devedor manter o mínimo existencial?
Sendo que, em qualquer uma das decisões, ele estará decidindo contra um artigo dessa lei. Ou ele decide que o banco tem direito de receber o valor devido ou decide que o devedor tem direito ao mínimo existencial.
@@eduardomonteiro5629 Olá, Eduardo! Segundo a Lei, o mínimo existencial é de R$ 600,00. É bem difícil que o consumidor não consiga pagar sob a justificativa de que o mínimo existencial esteja comprometido, pois ele é muito baixo.
Se mesmo assim o consumidor não conseguir fazer os pagamentos do valor principal aos credores, então a Lei não poderá ser utilizada, pois aqui não há perdão da dívida, há renegociação afastando juros e multa. A lei não visa tirar o consumidor do superendividamento a todo custo. Ao credor é devido, no mínimo, o valor principal. Do contrário, haveria risco de consumidores tomarem empréstimos para tentarem pagar menos do que receberam em conta.
@@ponjadvocacia8671 Ou seja. A prioridade é o banco e não o cliente, correto? Foi isso que entendi e expliquei para um colega. Ele me pediu orientação pra fazer o calculo (por eu ter trabalhado em banco).
O advogado disse pra ele que vai tentar uma liminar pra suspender a dívida por 6 meses e limitar os descontos somados pra 35% do salário. Ele tava animado em contratar o advogado, mas eu mandei a real pra ele que no caso dele é perda de dinheiro com honorários. A menos que o adogado consiga o perdão de parte da dívida.
Ele ganha 3100 liquidos e só do banco que ele recebe salário já desconta 2330 de empréstimo e renegociação de cartão de crédito. Destes 2330, 1850 é de empréstimo de mais de 5 anos. Tá entre 65 e 98 meses que ele conseguiu por a empresa ter convenio de pagamento de salário. Somando com os emprésimo e cartões que ele tem em outros bancos as parcelas estão em mais de 160% da renda dele.
Calculamos aqui o valor total e a conclusão é que pra ele conseguir pagar menos de 100% do salário seria preciso o banco não apenas descontar todos os juros, mas perdoar uma parte da dívida.
Parabéns, muito boa explicação.
Excelente explicação! ❤
Vídeo muitíssimo didático.
Muito boa explicação
Dr, qual o indice de atualização da divida que deve ser utilizado ao fazer o plano de pagamento?
Olá, Cristiane! A Lei não menciona. No silêncio, e por se tratar de relação consumerista, entendo que seja o índice inflacionário.
Muito bom! Uma dúvida: pode correr em segredo de justiça?
Olá, Marcio! Não pode, mas, por ter documentos sensíveis no processo, como faturas; contratos; e declarações de imposto de renda, tais documentos podem ficar em sigilo, somente disponíveis às partes.
Essa lei tem validade para dívida de empréstimo entre pessoas físicas?
Olá, Cláudio! Não. A Lei do Superendividamento só se aplica a dívidas de consumo
@@ponjadvocacia8671 empréstimo consignado é divida de consumo?
@@ponjadvocacia8671 mesmo quando esse empréstimo envolve cobrança de juros mensal? Não é uma situação análoga, por exemplo, a um empréstimo pessoal concedido por uma instituição financeira?
Boa tarde, Dr.! Para o servidor que já é descontado a pensão alimentícia e junto com os consignados ultrapassam os 50% do seu salário se enquadra nessa Lei?
Olá, Paulo! Para verificar se o consumidor é superendividado, só entram no cálculo dívidas de consumo, excluindo-se o consignado.
Vc tem whatsapp?
Estava de licença por 3 anos e parei de pagar o empréstimo, agora vou voltar a trabalhar, esses juros também podem ser negociados?
A Lei do Superendividamento traz três pontos importantes: 1º Ela não tem por objetivo discutir juros e multas, ela tem por objetivo possibilitar ao consumidor superendividado que renegocie todas as suas dívidas de consumo elegíveis; 2º O consumidor superendividado não pode escolher contra qual credor quer renegociar. A lei determina que todos os credores sejam chamados para a renegociação, desde que seus créditos possam ser renegociados; 3º Aos credores é devido, no mínimo, o valor principal da operação, ou seja, o valor que o consumidor utilizou, excluindo-se juros de toda ordem e multas. Porém, lembremos que é o mínimo. O máximo será definido pelo juiz, caso não haja acordo entre credores e consumidor.
O problema são as dívidas consignadas...a lei as exclui da negociação
Olá, Mari! A lei não exclui os consignados da renegociação. Ela exclui os consignados da apuração do superendividamento do consumidor. Sendo superendividado, o consignado pode ser renegociado também, juntamente com as demais dívidas de consumo existentes.
Não serve para servidor público, além disso está sendo contestado no STF.
Olá, Fake News! Boa tarde. A lei não exclui servidor público. Eu não perderia meu tempo produzindo um vídeo técnico para um público que a lei não atenderia.
Não há questionamento da Lei no STF, há questionamento do decreto que regulamentou a lei, pois ele tornou a lei mais restrita. O questionamento é para que o mínimo existencial do consumidor seja aumentado, o que seria ótimo.
O decreto veda que seja considerado o empréstimo consignado para verificar se o consumidor está superendividado. Agora, se mesmo sem os consignados houver o superendividamento, aí o processo de repactuação pode incluir os consignados.
O servidor foi vilipendiado dos seus direitos, nos últimos tempos
No meu caso estou além dos superindividados, pq se mesmo o juíz aceitar em 5 anos anos não tem como pagar, devo em torno de 700 mil como pagar em 5 anos kkkkk
Olá, Fake News! Boa tarde! A lei não tem por objetivo isentar o consumidor do pagamento de suas dívidas, ela permite que esse consumidor tenha desconto e pague todas elas em até 5 anos. Não é certo considerar a dívida com juros e multas, mas sim o valor principal que o consumidor deve.
Quanto o advogado cobra para entrar com o processo?
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