Imunidade MATERIAL dos Parlamentares

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IMUNIDADES PARLAMENTARES - IMUNIDADE MATERIAL
A imunidade material está prevista no caput do Art. 53 da Constituição Federal e estabelece que “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
Essa imunidade protege os parlamentares contra qualquer tipo de responsabilidade judicial por suas manifestações no exercício do mandato.
FINALIDADE
A imunidade material visa garantir a independência dos parlamentares, permitindo que eles possam exercer suas funções legislativas sem receio de retaliações.
Essa proteção é fundamental para a liberdade de expressão no âmbito parlamentar, assegurando que deputados e senadores possam debater, criticar e fiscalizar livremente.
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