Estado de Coisas Inconstitucional
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Ja se deparou por aí com o termo "Estado de Coisas Inconstitucional"? Já sabe o que é e de onde se originou? Se ainda não, vem comigo que eu explico! #direito #processo #estadodecoisasinconstitucional #direitoconstitucional #stf #jurisprudencia