📺 JJ - Suspenso pagamento de royalties de petróleo e gás natural ao município de Paulínia (SP)
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- Ao verificar o risco à manutenção do mercado regulado de petróleo, a decisão no STJ considerou que, somente após o trânsito em julgado, poderão ser implementadas as providências necessárias quanto ao pagamento.