Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 05/06/24

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 05/06/2024 às 10:00
PROPOSTAS PREVISTAS 30
• PL 238/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
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o Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
o Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
o Pareceres das comissões
• PL 8450/2017 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
o Autor: de Senado Federal - Douglas Cintra
o Relator: Patrus Ananias
o Pareceres das comissões
Veja mais: www.camara.leg.br/evento-legi...

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