Principais destaques do mundo jurídico - 10 a 14 de junho

Acompanhe semanalmente, no Linkedin do Bichara Advogados, os principais destaques do mundo jurídico.
- STJ veda restituição para importador por conta e ordem
- Regras e procedimentos de protestos são atualizados pela Corregedoria Nacional de Justiça
- OAB/SP propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em face de Lei Estadual que determina o recolhimento de custas pelo exequente para dar início à fase de cumprimento de sentença
- Novas diretrizes para a renovação antecipada de concessões de ferrovias
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