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Sobre isso poderia se discutir também em relação as candidaturas independentes, já que o Pacto San Jose da Costa Rica prevê que somente pode ser objeto de regulação de exercício de direito e oportunidade (dos direitos políticos) por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal, ou seja, não pode obrigar a filiação partidária, como faz a própria CF no art. 14.... Seria o caso de controle difuso (como pensa Valério Mazzuolli ou seria caso do STF disciplinar em Súmula Vinculante como fez com o depositário infiel???
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Mas, se o pacto de São Jose, é supralegal, ele não é superior a constituição, como você citou no inicio do vídeo.... Então o certo é prevalecer a prisão do depositário infiel?
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Sendo assim a Privação de Liberdade decorrente de não pagamento de pensão alimenticia deveria ser considerado inconstitucional pelo Controle de Convencionalidade de acordo com o Tratado de San Jose?
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Excelente aula. Obrigado de Fort-Ce. Lc.1.37. D.R.A.
Que aula! impressionante, temos somente a agradecer. Professor excelente
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Que jovem professor que explica claro e objetivo! Parabéns!!!
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Ate agora o melhor video sobre o tema, claro e objetivo.
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Muito bomm!!!
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Excelente.
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Show! 👏🏻👏🏻
Obrigadaaaaaaa!
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Excelente explicação, muito obrigada!!
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Excelente! Muito Obrigado, Victor!
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obrigado pela aula dr!
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Obrigado, gostei!
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