Professor, acho que o Ministério do Trabalho não pode exigir esse recolhimento sem constar em lei. Até o Judiciário se submete ao princípio da intervenção mínima, ou seja, não pode criar obrigações não previstas em lei. Melhor seria uma proposta PEC mesmo, por parte de membro do Congresso, ou pelo PR, uma vez que é de competência da União, legislar sobre trabalho. Desculpe se estiver errada minha colocação.
Arrasou professor,poste mais vídeos ❤❤
Professor, acho que o Ministério do Trabalho não pode exigir esse recolhimento sem constar em lei. Até o Judiciário se submete ao princípio da intervenção mínima, ou seja, não pode criar obrigações não previstas em lei. Melhor seria uma proposta PEC mesmo, por parte de membro do Congresso, ou pelo PR, uma vez que é de competência da União, legislar sobre trabalho. Desculpe se estiver errada minha colocação.
Nota mil essa aula Tema quente para Enem 2023 , com certeza
Aula top de mais, parabéns pelo trabalho ❤
Excelente vídeo!!!
Esse prof é show demais!!!!
mt bom! Sempre me ajudando!
Fantástico ❤
obrigada pela ajuda papito 🩷
Muito obrigado =)
Top!
Traz uma redação como tema Fake news
Oi Proooo
Vim pelo vídeo "Tá na hora do jair", mas vc removeu 👀
Olá! Ele está no shorts