O que é contrato a termo certo

Поделиться
HTML-код
  • Опубликовано: 15 сен 2024
  • bit.ly/3dQJJ06
    contrato a termo certo
    O direito do trabalho tem uma importância absolutamente inegável na nossa sociedade, estabelecendo normas jurídicas destinadas a regular a relação que se estabelece entre trabalhadores e empregadores, marcada pelo "trabalho-salário" pelo qual os trabalhadores se obrigam a prestar a sua actividade em consonância com as ordens e instruções que lhe são dadas pelo Empregador.
    Embora seja essencialmente um negócio legítimo da vida privada, existe legislação específica, o Código do Trabalho, que sujeita a relação laboral a um regime especial relacionado com o regime comum das relações patrimoniais, por ser sabidamente carente de um elevado nível de proteção.
    A relação de emprego, embora derivada do livre consentimento, é extremamente assimétrica, pois os trabalhadores são considerados os contratantes mais fracos, sujeitos à autoridade e orientação de seus empregadores em tudo menos na falta de renda do trabalho para suprir suas necessidades básicas de execução do trabalho.
    Trata-se, portanto, de uma relação estruturalmente desigual, criada por interesses divergentes entre trabalhadores e empregadores e conciliada por dispositivos legais que impõem obrigações e direitos a ambas as partes. A legislação específica, o Código do Trabalho, coloca a relação de trabalho em regime especial em relação ao regime comum das relações patrimoniais, por se entender que carece de um nível de protecção superior.

Комментарии • 2

  • @israelinaciooo
    @israelinaciooo Год назад +1

    Otima explicação

  •  Год назад +1

    Muito obrigado pelo video me ajudou bastante ,forca ai nao desanime.