Eficácia das Normas Constitucionais | Prof. Paulo Nasser
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- Опубликовано: 5 ноя 2024
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A eficácia das normas constitucionais refere-se à capacidade dessas normas de produzir efeitos práticos.
Elas podem ser classificadas em três tipos principais: normas de eficácia plena, que têm aplicabilidade imediata e direta; normas de eficácia contida, que também têm aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance limitado por lei posterior; e normas de eficácia limitada, que dependem de regulamentação para produzir efeitos completos.
Essas categorias determinam o grau de efetividade e a forma como as normas constitucionais impactam o ordenamento jurídico.
O Professor Paulo Nasser lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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Ótima aula!
Eficácia das normas constitucionais kkkkkk nenhuma
Exatamente. Um habeas corpus demora 6 meses para ser visto por um desembargador.
No caso da De On Line em menos de uma semana ela foi presa, foi solta, foi presa. Teve Habeas corpus negado, depois foi autorizado, depois foi negado. A mãe dela já está com HC no STJ que ja foi negado. Acho que em uma semana ele chega no STF.
As normas constitucionais servem para alguns.
99 por cento da população só vê essas normas nos concursos públicos.
@@canalpenaleapena verdade... enquanto que nossas ações demoram séculos para serem julgadas, as dessas pessoas são julgadas com celeridade e não adianta falar em complexidade, não cola. Isso para mim é falta de respeito da justiça com os demais.
Ótima aula!