Praias brasileiras podem ser privatizadas? Entenda a PEC das Praias

A PEC das Praias, como vem sendo chamada, passou a ser considerada como um mecanismo para privatizar as áreas à beira-mar, que pertencem à União. Para entender o que essa PEC significa e quais as possíveis mudanças caso ela seja aprovada, conversamos com o Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado e mestre em Direito Constitucional pela USP.
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