#52 - Tráfico privilegiado de drogas e registro de antecedentes infracionais
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Caio Paiva explica nesse episódio um assunto muito frequente nos Tribunais Superiores: o juiz pode invocar antecedentes de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado? Entenda a jurisprudência do STJ, do STF e também o que aponta o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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