⚖ Plenárias - Supremo começa a julgar recursos contra o Marco Civil da Internet | 30/11/24

No Plenárias desta semana, você vai ver que o Supremo Tribunal Federal começou a julgar duas ações contra normas do Marco Civil da Internet. A discussão abrange a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo das postagens de usuários de redes sociais, remoção de publicações e quebra de sigilo em aplicativos de mensagens. Nesta primeira etapa, foram feitas as sustentações orais e apresentada parte do relatório do ministro Dias Toffoli. A apreciação será retomada na semana que vem.
O programa vai mostrar ainda que a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo manteve o prosseguimento da ação de improbidade administrativa contra dois vereadores de Louveira, em São Paulo. Segundo o processo, o município aprovou uma lei que criou cargos em comissão, mas o Tribunal de Justiça do estado invalidou a norma. A Câmara de Vereadores aprovou uma nova lei semelhante à primeira. Dois vereadores recorreram ao Supremo contra uma decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, que recebeu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os parlamentares, além do prefeito da cidade.
O Plenárias também vai mostrar que o Supremo deve decidir se, em caso de gestação de alto risco, pode ser dispensada a carência para a concessão de auxílio-doença à gestante. O tema é debatido no recurso apresentado pelo INSS contra decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que garantiu o pagamento de auxílio-doença a uma segurada em gestação de alto risco, sem considerar o tempo de contribuição dela para a Previdência. A Lei de Benefícios da Previdência determina que o auxílio-doença seja pago a quem tem ao menos 12 contribuições mensais, com exceção para casos de doenças listadas e acidentes. A lista não inclui gestação de alto risco.