DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - 100 QUESTÕES - CESPE/CEBRASPE - GILMAR JUNIOR
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- Опубликовано: 29 сен 2022
- Abordaremos de forma simples e objetiva os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS através de 100 QUESTÕESno estilo CEBRASPE / CESPE.
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Deltariano, força!
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Errata - QUESTÃO 87
Por descuido, utilizamos a expressão CASSAÇÃO de forma errônea. NÃO HÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
A consequência do não cumprimento da prestação alternativa, está no art. 15, IV:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
(...)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Portanto, a palavra correta a ser utilizada é SUSPENSÃO, ou ainda, PERDA dos Direitos Políticos.
Força!
Muito bom, obrigado !!!
Força! 🚀
Obrigado por ter deixado disponível. foi muito útil!
Obrigado! 🚀
Aula maravilhosa! Questões importantíssimas e análises esclarecedoras, valeu professor, muito obrigada!
Obrigado! De coração 🚀
Show de aula, obrigada professor por nos ensinar.
Obrigado pelo carinho. 🚀
Gostei! Bem objetivo, sem enrolação
Muito obrigado! 🚀🚀🚀
obrigada meu querido por esta aula maravilhosa!!!!
Muito obrigado!
Gostei.
Questões mais aprofundadas.
Em vários vídeos a galera só coloca questão cópia e cola, e assim todo mundo acerta.
Nas provas, as bancas têm apertado a mão, então tem que fazer questão mais difícil msm.
Bons estudos! 🚀
Obrigada professor
Obrigado! 🚀
Muita boa essa aula.
Obrigado! 🚀
Muita boa essa aula
Obrigado! 🚀
Nossa excelente, me ajudou muito!!!!
Muito obrigado! 🚀🚀🚀
Show!!
Obrigado!
Mega questões, muito obrigada.🤩🤩🤩🤗☺😊😚😄😇😇😇😇
🚀🚀🚀
Começa 7:20
🚀🚀🚀
Que aula senhores 👏🏿👏🏿👏🏿
Muito obrigado 🚀
excelente
Obrigado
Top demais 👏🏻👏🏻
Muito obrigado!
Muito top❤
Muito obrigado!
👏👏👏👏
🚀🚀🚀
Excelente!!!! Começa em 7:10
Muito obrigado!
professor , o erro da questão 48 foi a citação do parágrafo errado
SELVA
1:14:00 - Questão 54:
Eu tinha entendido como certo, pq apesar da marcha da maconha poder ocorrer sem problemas, uma possível "marcha do nazismo", mesmo sem o uso de simbolos proibidos durante a manifestação seria sim uma incitação à prática de fato criminoso, não?
Marcha do nazismo já configura crime de ódio. Então é totalmente proibido! Sobre a marcha da maconha, ou ainda, legalização do aborto, possuem respaldo na liberdade de expressão.
1:38:56 quando ele explica que se não cumprir as prestações alternativas, os direitos políticos serão cassados, no entanto eu aprendi que a cassação é vedado na constituição. Portanto, os mesmos poderão ser suspensos ou até mesmo haver a perda.
Mariana, fizemos um comentário fixado. Dê uma lida nele. Força!
@@deltaensinus ok.
Blz
🚀🚀🚀
Professor, questão 33 para crimes imprescritíveis, a ação não é de militares, mas sim ação de grupos armados. Na questão 48 fiquei com dúvida, porque os tratados internacionais podem ser incorporados e ganham caráter de emenda constitucional se aprovados no Congresso Nacional (com mesmos trâmites da emenda). Então, nesta questão o erro não seria a justificativa incompleta do 2o. parágrafo do artigo 5o.: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"? Aguardo sua resposta. Abraço e grata pelas questões.
Bom dia!
Como faço para conseguir o material?
Contato na descrição do vídeo 🚀
os direitos fundamentais podem ser limitados ? (questão 09) 🤔
Até mesmo o direito à vida pode ser limitado. Haverá pena de morte em casa de guerra declarada. Lembrando que essa pena de morte é por meio de fuzilamento e alcança apenas os crimes militares.
A questão 21 fala todo ser humano tem direitos fundamentais
Mas e em países como a koreia do norte tem isso???
isso é no Brasil cara, é a nossa constituição. Esquece outros países.
O artigo 5 faz referência apenas ao Brasil. Não extrapolando a sua esfera de atuação para outros países em respeito ao princípio da autonomia. Sobre a Koreia do Norte, podemos afirmar que não há todos os direitos fundamentais. Uma vez que a liberdade de ir e vir é extremamente controlada, como exemplo.
A questão 15 está errada. Nem todos os direitos são passíveis de relativização, a exemplo da tortura.
Só que isso é um entendimento doutrinário, se cair na prova daquele jeito, é bom marcar certo
@@wendersonsantos7084 É verdade, concordo.
Cara, esse entidimento é doutrinário e não tem consenso sobre ele. É a visão de um pessoa específica sobre o assunto (a pessoa não é uma qualquer, mas claro que a banca tem que deixar evidente que a questão é sobre o pensamento desse sujeito)
O entendimento é justamente que não há direito absoluto. Logo, há relativização. Caso caia na sua prova, marque a opção que a banca quer que você escolha. Assim, somará um ponto a mais para sua aprovação. Força 🚀🚀
Comi barriga não peguei o material...😢
Pede o material no WhatsApp fixado no chat!
pfofessor, questão 48 esta errada? A Constituição Federal, no art. 5.º, § 3º aduz: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais..... salvo engano, o erro da questao se dá por dizer que os status dos tratados se dã em virtude do paragrafo 2º, sendo na verdade, o paragrafo terceiro. Me equivoquei?. acompanho suas aulas. obrigado