Deputados divergem da descentralização de leis sobre porte de armas - 29/04/2024
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- Опубликовано: 28 окт 2024
- RÁDIO E TV CÂMARA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que permite que os estados legislem sobre posse e porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. O deputado Bacelar (PV-BA), que é contrário ao projeto, argumenta que a CCJ não tem competência para examinar o mérito das matérias, mas os aspectos constitucionais.
Ele aponta que a proposição é inconstitucional, já que legislar sobre material bélico é de competência exclusiva da União e essa competência não poderia ser delegada aos estados. Bacelar acredita que um maior número de armas pode aumentar os índices de violência no país. Além disso, a descentralização prejudicaria a coordenação central da política de segurança pública. O parlamentar afirma que, caso a proposta seja aprovada em plenário, a questão será levada ao Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que permite que os estados legislem sobre posse e porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ressalta que o projeto é respaldado pela Constituição e por decisões do Supremo Tribunal Federal. Ele defende a descentralização porque acredita que, num debate democrático, é a população que tem que decidir seu próprio destino. Bilynskyj afirma que, atualmente, não existe uma política nacional de segurança pública.
O parlamentar acrescenta que, em relação às práticas desportivas e ao controle da fauna invasora, é importante deixar a legislação a cargo dos estados, porque algumas unidades da federação têm essas modalidades desportivas mais desenvolvidas e sofrem mais prejuízos com a invasão de javalis na agricultura. Ele salienta que, se o projeto não for aprovado imediatamente no plenário, haverá espaço futuramente para a mudança na legislação.
Apresentação - Cláudio Ferreira
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BOM.DIA!!
É preciso sim descentralizar as decisões relativas à segurança individual e pública dada às diferenças culturais e econômicos existentes. A crescente violência no país é prova disto.