ECA 2024: ATUALIZADO E COMENTADO [AULA 08] Estatuto da Criança e do Adolescente
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- Опубликовано: 16 сен 2024
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Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
(...)
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Capítulo III
Da Competência
Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
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Eca Atualizado 2023: Artigos 131 ao 144 - Estatuto da Criança e do Adolescente [aula 08]
ECA Atualizado - CONSELHO TUTELAR 2023 | Conselho Tutelar - Artigos 131 ao 144 [aula 08]
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Profe, hoje venho aqui apenas te agradecer, pois acabo de passar em mais um concurso para professor. As suas aulas objetivas e engraçadas nôs faz querer ver cada vez mais os vídeos. Muito obrigada. Sou imensamente grata. Deus te abençoe e a toda a sua família. 🤗
Professor, venho agradecer as suas aulas. Todas as questões que caiu sobre ECA acertei graças as suas aulas. Tem gente que critica, mas é porque não são humildes e não dão valor ao seu empenho. Obrigada!!!!🎉 Não ti largo mais 🙌🏾👏🏾👏🏾👏🏾
Professor, venho a público agradecer pela aula, foi uma das poucas aulas em que não tive sono e onde eu consegui absolver mais conteúdos, de forma fácil e definitiva.
As aulas são maravilhoso, faz a gente fixar de vdd a matéria. Gosto da quantidade de exercícios do mesmo artigo que são colocados nas aulas.
Obrigada professor, você é show! Assim nós aprendemos com toda certeza e vamos ser aprovados, se Deus quiser!
Professor doidinho daqueles que marcam rs rs !! obrigado DEMAIS
Amos suas aulas
Boa tarde, estou vendo seu vídeo professor, aprendendo muito e rindo também 😅😅obrigado
Professor o seu trabalho é maravilhoso. Parabéns!!!
Muitíssimo obrigado!
Professor, obrigada pela ajuda! Somos gratos por você nos ajudar! Seu bebê é lindo!
Assistir todas as aulas e já tinha estudado o ECA antes, mas não assim com tanta didática, não da sono, me fez fixar mesmo, gratidão Professooor e eu volto para falar se deu certooo!! 😄
Eu amei suas explicações , eu odiava leis agora com vc alegre e divertido é muito bom estudar com vc professor, estou gostando muito e o melhor de tudo entendendokkkkk
Brigadão! Fico feliz em saber que estou ajudando de alguma forma.
Maravilha estudar e rir dos comentários do professor.
Obrigado!🥰🤩
adoro seu jeito
Aula maravilhosa!
Professor, amei ter encontrado você no youtube, não te largo mais!!! Sua didática de ensino e a melhor!!! Vou prestar concurso, ainda, mas já posso te agradecer pelo conhecimento pratico e objetivo.. VOU PASSAR!!❤
Larga de mim não, mulher! Obrigado peloc arinho!. Sucesso!
Professor, você é ótimo. Esse jeito de ensinar com repetição faz a gente aprender. Obrigada.
Professor acredita que durante estou ouvindo seus videos, quando dou uma pausa, Eu comeco com palavras iguais as suas... rsss... Bom demais! Voce e 💯...
Estou como conselheiro, vim da uma intensidade pra próxima. Obrigado pela aula.
Aprendi muito!Muito obrigada professor!Que Deus continue te abençoando!
Aula maravilhosa
Obrigado 😃
Amei
Gratidão professor pela explicação minha prova e domingo tenho certezas que vou lembra dessa aula abençoada gratidão
te amo professor
Ola! professor Antonio agradeco muito a voce por eu ter a oportunidade de aprender tambem atraves de seus videos... Que Deus abencoe grandemente a voce ...🙌 ,
Cara me fez gostar de eca
Você é ótimo, amo suas brincadeiras, 😂 dou muitas risadas, estou estudando com seus vídeos, e eles são ótimos. Muito obrigada.
Parabéns Professor! O Senhor é Showww 🎉 Deus te abençoe! estou aprendendo muitooooo 🙌👏🙏 Rodrigo - Mogi Mirim - SP
Muito obrigado!
professor parabens pelo seu jeito de ensinar estou gostando muito sua maneira de falar e perfeita
Obrigado professor pelas aulas maravilhosas... amanha e minha prova...suas aulas tem me ajudado muito creio que irei passar 😊
Gratidão professor, estou aprendendo muito, obrigado.
Olá boa noite sou de são Gonçalo do Gurguéia piaui fis a prova do conselho tutelar de São Gonçalo e conseguir passa estudando o seu conteúdo muito bem explicado
Eita!! parabéns! obrigado pela considereção em voltar em contar do seu sucesso!
Eu que agradeço professor!
Aula maravilhosa pois vou fazer a prova amanhã do Conselho tutelar😢se tivesse descoberto vc antes..
Amo suas aulas professor
Adoro suas aulas. Minha prova é domingo e estou nesse exato momento assistindo suas aulas. Só parei aqui para comentar.
Muito obrigdo! Sucesso!
Kkkkkkkk
Dei muita risada e aprendi.
❤
😂😂😂😂 vc é top❤
obrigada pelas aulas
Ótima didática 👏👏
Professor de 20 questões errei 2,por falta de atenção mesmo.agradeço por suas aulas maravilhosas.
Parabéns, professor!
Obrigado 😃
👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Obrigada professor
Eu que agradeço
Tenho aprendido muito aqui.
Espero que consiga passar minha prova é 29 .
Vai caí português tbm
Aprendo muito com esse método e como procurei por esse vídeo 🥰 para finalizar o estudo sobre ECA.
Gostaria muito de LDB, BNCC assim também com mapa mental 😁 me ajuda muito.
Obrigado professor. ❤
Obrigado pelo carinho. Segue os links da LDB e da BNCC: ruclips.net/video/QG1hlkfWs54/видео.html - ruclips.net/video/Z8ovpQCMSQ0/видео.html
Aulas excelentes
Obrigado pelo elogio
Vc é um excelente professor!Que Deus te abençoe grandemente!
Melhor estudo 😂
🙏👏👏👏👏👏
Vou fazer minha prova do conselho domingo
Não pode errar nada...rsrs...Sucesso!
Passeiii, obrigada me ajudou muiiitooo. Gratidão
Apesar de ja fazee simulados e ter estudado tb o eca....
Minha prova é domingo data 30
SUELIA SANTOS CHAVES
Boa noite professor. Gostaria de obter os slides dos mapas mentais juntamente com as questões que o senhor explica. Como obter? Já adquiri o pacote de questões, porém gostaria muito de adquirir os mapas mentais completos do ECA, que utiliza para explicar.
Bom dia, Sheila. Eles não estão completos ainda. Preciso arrumar um tempo para organizar. Peço desculpas por enquanto.
O caldo engrossou nesse ECa😂
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Gratidão professor, pois estou aprendendo bastante!
Fico feliz em saber.Obrigado!