Calúnia, Difamação e Injúria - Crimes Contra a Honra - Prof. Túlio Vianna (Direito Penal - UFMG)
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- Опубликовано: 14 июл 2024
- Os crimes de calúnia, difamação e injúria (crimes contra a honra) são explicados nesta aula do Professor Túlio Vianna (Direito-UFMG).
Referência legislativa - Código Penal
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
#calúnia #difamação #injúria #crimescontraahonra #direitopenal
Pessoal, por favor, não deixem perguntas sobre casos concretos aqui nos comentários. Isso acaba expondo vocês a um público muito grande. Se precisarem do meu auxílio profissional, entrem em contato pelo whatsapp ou pelo email do escritório. Os dados estão na nossa página: www.tuliovianna.adv.br
ESTOU PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO DESSA
MINHA PRÓPRIA MÃE FEZ POSTS NA INTERNET, E PEDIU UMA MEDIDA PROTETIVA ALEGANDO QUE FOI ESPANCADA. EU TENHO PROVAS, TESTEMUNHAS, VÍDEOS, FOTOS CONSTATANDO MINHA INOCÊNCIA
Blz. Abracao.
Me ajude fui ameaçada!
Eu estou passado por isso eu fui visitar meu neto com orde do juiz fui recebida com muito chigamente i até ameacar de bater na minha cara mim humilhor muito. Está mim diminuindo naó cei que fazer más
De tds as informações audiovisuais que pesquisei em youtube e facebook, esta é a mais completa e mais detalhada em um período curto de tempo. Parabéns pelos vídeos. Mais 1 inscrito.
👍
Sem enrolação, foi direto ao ponto.
Difícil achar vídeos do tipo atualmente, na maioria dos vídeos tem MTA enrolação e esquecem de passar informações importantes, foi completo
Destacou os pontos importantes q geralmente despencam em provas, vídeos assim ajudam bastante os estudantes / concurseiros
Parabéns
+1 inscrito
meus Deus, agora entendi...o que não aprendi na faculdade.show!!
A meta dos professores da faculdade é fazer vc repetir o semestre pra instituição ganhar mais dinheiro, por isso querem fuder a gente.
Muito bom. 👍🏻 calúnia é quando uma pessoa expõem coisas que não são de uma pessoa pra sociedade.
A melhor explicação dos crimes de calúnia, difamação e injúria que encontrei no youtube , valeu!!! prof.
Parabéns! Ótima explicação do assunto!!!!
Pena que ele não fala se há a pena do indivíduo acusado dos crimes !
Esses crimes dar cadeia ?
Quais as consequências?
Verdade, está cheio de canais criminosos que dizem fazer "resenha".
Parabéns professor! inteligência , simpatia e clareza.
Eu gostei do vídeo, foi uma aula para mim, parabéns.
Sempre simples, objetivo, resolutivo! abraço!
Parabéns, é visível que o seu conhecimento transborda! Muita sabedoria, obrigado por ajudar cada um de nós!
Parabéns pela aula, professor.
Muito obrigado por compartilhar esse conhecimento.
A melhor explicação que já ouvi. Excelente Parabéns.
Também gostei da explicaçao!!!!!
Prof. Túlio, excelente explicação! Muito obrigada pela aula.
Sutilmente incrível. Adorei! Muito obrigado, professor.
Que video esclarecedor!! Magnifico!
parabéns pelo domínio, macho. Fera!
Esse vídeo é tão bom que salve nos favoritos só para não perder essa obra prima. Parabéns, professor. Continue com o ótimo trabalho e didática!
Obrigado professor!
Melhor explicação que já vi sobre o tema! Obrigado Professsor!
Aula incrível. Rápido e fácil.
Excelente professor!!! Que venham mais vídeos... Abraço.
Valeu, Fellipe! Abs!
Grato, prof. Dr Túlio Vianna.
Excelente conteúdo, o melhor que encontrei!
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A melhor explicação. Obrigada professor!
Meu Deus! Que vídeo maravilhoso❤❤ MUITO obrigada 👏👏 me ajudou bastante
Ótimo vídeo! muito esclarecedor, parabéns.
Encantado com suas explanações professor. Muito obrigado.
Valeu, Yuri! Abs!
Assunto importante, explicado da melhor e mais prática forma! PARABÉNS!!
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Obrigado professor. Melhor explicação sobre o tema que já encontrei no RUclips.
Show de aula, hoje finalmente consegui entender as diferenças!!!
ótima síntese ♥ revisando estou
Top, o melhor até agora, vídeo curto e bem explicativo!
A melhor explanação que ouvi até hoje! 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
E vc é maravilhoso excelente professor 🤓
Melhor explicação que encontrei no youtube! Obrigado professor
Muito bom!
me esclareceu e muito estes artigos que eu tinha dificuldade de entender.
Excelente aula!!! Focou em todos os detalhes em pouco tempo.
Maravilha de explicação!!! Obrigado professor
Parabéns Professor Túlio Vianna!!!
muito bom, parabéns pela explicação!
Nossa, melhor vídeo a respeito do assunto, muito obrigado mesmo !
Parabéns Professor, muito bom!!! Foi possível tirar várias dúvidas que estavam pendentes !!!
obrigado professor!! muito objetivo e amplo ao mesmo tempo!!
Aula perfeita, sucinto e muito didático, parabéns!!!!
Nossa senhora, finalmente entendi. Muito obrigada professor a sua aula é um show. Vou acompanhar as demais! Está de parabéns!
Show de bola professor!!! A melhor de todas explicações concernente a crimes contra a honra.
Aula muito boa, parabéns Professor!
EXCELENTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Excelente!!!
Maravilhoso! Que aula 👏
Muito bom! Meus parabéns!!
Excelente!!! SIMPLICIDADE objetiva.
amei tua explicação, excelente professor
Excelente trabalho professor, parabéns.
Excelente aula! Parabéns, professor!
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Muito bom. Parabéns chefe!
poxa muito bom velho,completo e bem esclarecido.
Amei a sua vídeo aula. Perfeita. Fácil de entender, ótima explicação. E o melhor de tudo, sem propagandas cortando ao vídeo o tempo todo, ou sons estranhos que desconcentram
Simplesmente EXTRAORDINÁRIA aula
Aula boa demais!!! Maravilhoso.
Parabéns,você é um ótimo Professor!
Obrigado professor!!!! Você explicou muito bem!!!
Primeiramente otima introdução, e segundo, otima aula bem explicativa, nada nada corrida, parabéns!
Professor incrível !!! Esclareceu bastante !
Muito bom. Obrigada!!!!
Parabéns, ótima explicação !
Excelente aula! Adorei a explicação.
Aula maravilhosa! Bastante clara e objetiva!!! Parabéns!!
valeu Prefessor Túlio nota dez aula.
Que aula!!!! Parabéns!!!
Professor Nota 10! Aprendi muito. Obrigada
Muito obrigada! Vídeo exclarecedor.
Excelente aula, professor! Obrigado! 🙏🏻
Simples, Objetivo mais um inscrito! Parabens
Obrigado professor. Deixei meu lillke.
Boa noite professor vc esta de parabéns muito seu vídeo .
Gratidão pelo vídeo!
Parabéns, vc é um excelente profissional, tudo que precisaria saber.O melhor video nesse quesito.
Show de bola essa explicação...parabéns
Excelente explicação, muito obrigada.
Muito esclarecedor! Valeu Prof!
Obrigado professor...
Muito bom o vídeo!
a melhor aula de crimes contra honra . parabéns !
Excelente👏 Obrigada😊
d todos os vídeos, este é d longe o melhor d todos. Relativamente curto e muito objetivo, dinâmico e d fácil entendimento. muito bom mesmo.
excelente explicação, consegui identificar com sua aula as diferenças, muito obrigado
PARABÉNS!! ADOREI A VIDEO AULA.
Melhor vídeo sobre este assunto.
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Ótima aula professor, obrigado por compartilhar o seu conhecimento. S2
mto bom! Parabéns, amigo.
Excelente explicação, obrigada professor.
O melhor vídeo.
Muito Bom!! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Ótimo vídeos doutor eu amei 😘
PARABÉNS PROFESSOR, AULA ÓTIMA, BEM DIRETA E SEM ENROLAÇÃO!!!