Atualizando a segunda pergunta do vídeo, atualmente ela considera-se (errada) visto que o STF em 20/11/2020 na qual considera inconstitucional a determinação de afastamento automático instaurado (simples indiciamento) para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. ADI4911/DF
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Para responder, vou utilizar o código Penal: Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. NÃO SATISFEITO? Doutrina: "O concurso de crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto. Diversamente do concurso de pessoas, onde um único delito é cometido, embora por vários agentes, no caso do concurso de crimes busca-se estudar qual a pena justa para quem comete mais de um delito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 477). "É de ver que, para falar em crimes cometidos em concurso material, é fundamental que exista entre os fatos algum vínculo. Em outras palavras, deve haver conexão (CPP, art. 76) entre os crimes cometidos. Aliás, sem o liame da conexão, os delitos seriam objeto de processos distintos, operando-se eventual soma das penas somente na fase de execução. QUER APROFUNDAR? (...) É de ver, contudo, que não podem ser somadas na sentença penas privativas de liberdade de diferentes espécies. Assim, se o agente cometeu dois crimes em concurso real, sendo um deles punido com reclusão e outro com detenção, o juiz deve impor as duas penas conforme o preceito secundário de cada dispositivo penal, por exemplo, dez anos de reclusão e um ano de detenção. Na fase de execução, o agente cumprirá primeiro a pena mais grave, ou seja, a reclusão e, em seguida, a de detenção, conforme determina o art. 76 do CP (“No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”). (...)." (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 460). TJDFT Concurso material de crimes - sistema da cumulação de penas ". Ocorre o concurso material de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação, com fundamento no art. 69, do CP, razão pela qual as penas devem ser somadas." Acórdão n.1154012, 20170710085055APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/2/2019, Publicado no DJE: 25/2/2019. Concurso material de crimes de competência do Juizado Especial Criminal - o somatório das penas máximas deve ser igual ou inferior a 2 anos "1 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e à execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos." Acórdão n.1070271, 07152377120178070000, Relator: JAIR SOARES, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/1/2018, Publicado no DJE: 2/2/2018. STJ Impossibilidade de concessão de surssis - concurso material de crimes cujo somatório das penas mínimas é superior a 1 ano "3. Hipótese em que não prospera a alegação de ilegalidade referente à ausência de oferecimento do benefício do sursis, porquanto explicitada na decisão do Juízo de primeiro grau que a pena mínima atrelada à imputação - uso de dois documentos falsos (um público e outro particular) em concurso formal - supera aquela prevista no artigo 89 da Lei n° 9.099/95. 4. Consoante estabelece a Súmula 243/STJ, "o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." (RHC 102541 / SP)
Atualizando a segunda pergunta do vídeo, atualmente ela considera-se (errada) visto que o STF em 20/11/2020 na qual considera inconstitucional a determinação de afastamento automático instaurado (simples indiciamento) para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. ADI4911/DF
blz. Obrigada.
Excelente, professora! Obrigado!
Obrigada. Bons estudos.
Maravilhosa essas resoluções de qualidade e ainda com esclarecimento 💞
Muito Obrigada.
Sucesso em sua jornada.
Abraços!!!
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Mt boa essa aula. Obrigada!
Obrigada.
Desejo sucesso em sua jornada!!!
Bons estudos.
SENSACIONAL , me ajudou demais
Que bom que ajudou!!!
Vamos ter aulas todos os dias.
Bons estudos.
Legal.
👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Obrigada.
Bom trabalho excelente
Obrigada 🤝
bons estudos!!!
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Bom sábado.
Professora, que Deus lhe abençoe. 🙏🙏❤
Obrigada. Bons estudos.
Questoes excelentes...me ajudaram muito...obrigado!
Opa.
Bons estudos.
Muito bom o seu trabalho, parabéns!
obrigada.
obg viu
:) Bons estudos
Top
Obrigada. Bons estudos.
Obrigada.
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Bom sábado.
obrigado
Obrigada.
Bons estudos.
Como vão Srs. Em caso de condenação somam-se as penas dos dois crimes, ou aplica apenas a mais grave?
Para responder, vou utilizar o código Penal:
Concurso material
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
NÃO SATISFEITO?
Doutrina:
"O concurso de crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto. Diversamente do concurso de pessoas, onde um único delito é cometido, embora por vários agentes, no caso do concurso de crimes busca-se estudar qual a pena justa para quem comete mais de um delito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 477).
"É de ver que, para falar em crimes cometidos em concurso material, é fundamental que exista entre os fatos algum vínculo. Em outras palavras, deve haver conexão (CPP, art. 76) entre os crimes cometidos. Aliás, sem o liame da conexão, os delitos seriam objeto de processos distintos, operando-se eventual soma das penas somente na fase de execução.
QUER APROFUNDAR?
(...)
É de ver, contudo, que não podem ser somadas na sentença penas privativas de liberdade de diferentes espécies. Assim, se o agente cometeu dois crimes em concurso real, sendo um deles punido com reclusão e outro com detenção, o juiz deve impor as duas penas conforme o preceito secundário de cada dispositivo penal, por exemplo, dez anos de reclusão e um ano de detenção. Na fase de execução, o agente cumprirá primeiro a pena mais grave, ou seja, a reclusão e, em seguida, a de detenção, conforme determina o art. 76 do CP (“No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”). (...)." (ESTEFAM, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 8ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 460).
TJDFT
Concurso material de crimes - sistema da cumulação de penas
". Ocorre o concurso material de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação, com fundamento no art. 69, do CP, razão pela qual as penas devem ser somadas."
Acórdão n.1154012, 20170710085055APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/2/2019, Publicado no DJE: 25/2/2019.
Concurso material de crimes de competência do Juizado Especial Criminal - o somatório das penas máximas deve ser igual ou inferior a 2 anos
"1 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e à execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos."
Acórdão n.1070271, 07152377120178070000, Relator: JAIR SOARES, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/1/2018, Publicado no DJE: 2/2/2018.
STJ
Impossibilidade de concessão de surssis - concurso material de crimes cujo somatório das penas mínimas é superior a 1 ano
"3. Hipótese em que não prospera a alegação de ilegalidade referente à ausência de oferecimento do benefício do sursis, porquanto explicitada na decisão do Juízo de primeiro grau que a pena mínima atrelada à imputação - uso de dois documentos falsos (um público e outro particular) em concurso formal - supera aquela prevista no artigo 89 da Lei n° 9.099/95.
4. Consoante estabelece a Súmula 243/STJ, "o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." (RHC 102541 / SP)
@@EstudanteEstuda Eita quanta informação. Meu cérebro não aguenta.