AULA 02 - LEI 8112-1990 - ART. 33 AO 48- CONUCURSO UFAL 2024 - SOLICITE SEU MATERIAL

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FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
1. Administração pública e governo: conceito e objetivos. 2. Evolução dos modelos de Administração Pública.
3. Regime jurídico administrativo na Constituição Federal de 1988: princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro.
4. Serviços públicos: conceito; características; classificação; titularidade; princípios.
5. Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
6. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações).
7. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
8. Improbidade Administrativa: dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestar contas (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações).
9. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações).
10. Noções de Licitação (Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e suas alterações): normas gerais de licitação; conceito; finalidades; princípios; objeto e modalidades. 11. Contrato administrativo: noções gerais; elementos; características; formalização; cláusulas exorbitantes; alteração; execução e inexecução; revisão, rescisão, reajustamento e prorrogação; desfazimento; controle; modalidades; convênios e consórcios administrativos.
12. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações).
13. Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações).

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4. Serviços públicos: conceito; características; classificação; titularidade; princípios.
5. Ética no serviço público: comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.
6. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações).
7. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
8. Improbidade Administrativa: dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestar contas (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações).
9. Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações).
10. Noções de Licitação (Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e suas alterações): normas gerais de licitação; conceito; finalidades; princípios; objeto e modalidades. 11. Contrato administrativo: noções gerais; elementos; características; formalização; cláusulas exorbitantes; alteração; execução e inexecução; revisão, rescisão, reajustamento e prorrogação; desfazimento; controle; modalidades; convênios e consórcios administrativos.
12. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações).
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