Em regra a resolução trata como sinônimos, mas poderíamos diferenciá-los como Advogado (defensor) e qualquer pessoa que você lhe outorgue uma procuração para representá-lo (representante). Mas é importante observar o contexto que norma traz o assunto, porque representante também pode ser aquele que traz ao MP a notícia de fato.
Olá, Ronaldo! Você não acha que o art.7º §1º desta resolução está em conflito com o art.10 §3º da Lei 12.587/11 (Lei de Acesso à Informação)? Nesta o § diz ser vedado quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, o que, ao meu ver, é conflitante com o disposto naquela Resolução. Qual a sua opinião a respeito? Obrigado!
Sim, elas são incompatíveis. Inclusive o MPSP tinha uma resolução que dizia o mesmo que o artigo 7° da resolução 23 diz (resolução 543/2008), mas ela foi revogada pela resolução 1.318/2021, que não faz mais referência a essa exigência.
Top demais. As questões no final são a cereja do bolo.
Obrigado
Magina, eu que agradeço 😁
Que bom muito boa
Muito boas as aulas, com questões, melhor ainda. E essa concordância?! Está correta?! O "melhor " varia ou não, eis a questão .
Fico feliz que tenha gostado! Bons estudos!!
qual diferença de defensor e representante? pensava que fosse o mesmo.
Em regra a resolução trata como sinônimos, mas poderíamos diferenciá-los como Advogado (defensor) e qualquer pessoa que você lhe outorgue uma procuração para representá-lo (representante).
Mas é importante observar o contexto que norma traz o assunto, porque representante também pode ser aquele que traz ao MP a notícia de fato.
Gostei muito da questao..
Bons estudos 🚀 🚀 🚀
Olá, Ronaldo! Você não acha que o art.7º §1º desta resolução está em conflito com o art.10 §3º da Lei 12.587/11 (Lei de Acesso à Informação)? Nesta o § diz ser vedado quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, o que, ao meu ver, é conflitante com o disposto naquela Resolução. Qual a sua opinião a respeito? Obrigado!
Sim, elas são incompatíveis. Inclusive o MPSP tinha uma resolução que dizia o mesmo que o artigo 7° da resolução 23 diz (resolução 543/2008), mas ela foi revogada pela resolução 1.318/2021, que não faz mais referência a essa exigência.
obrigado