Prisão Preventiva - Ilegalidade da Prisão
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- Опубликовано: 28 окт 2024
- Dr. Michell Nascimento fala sobre Prisão Preventiva prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal.
Também fala do crime cometido pelo Magistrado, previsto no artigo 12, inciso IV da Nova Lei de Abuso de Autoridade, caso o Juiz deixe de revisar a prisão preventiva no prazo de 90 dias.
O Juiz pode ser preso com pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Instagram: @michellnascimentooficial
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