Precatórios - Parte 5 - Cessão de Crédito
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- 📌 Hoje vamos falar sobre Cessão de crédito.
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Se você perdeu os outros 4 episódios, clique no link abaixo para assistir a série completa sobre Precatórios.
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Com a devida vênia, considerando que o vídeo foi publicado a mais de 5 anos, aos que recorrem a este para os fins didáticos, oportuno confrontar a afirmação no minuto 3:33, o qual é afirmado que a validade da cessão condiciona-se a forma de escritura pública, em afronta ao previsto no art.107 do CC, que dita o princípio da autonomia das formas, e neste sentido o STJ vem se posicionando, ao apreciar o RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.005 - DF, de 16/11/2021; diante disso, aos operadores do Direito que fazem esta leitura, a cessão de crédito possui validade por instrumento particular ou pelo instrumento público; atenção quanto a previsão legal de forma específica, caso ocorra a exigência da forma pública, assim deverá se proceder, conforme atual normativa do CNJ, através da Resolução nº482, de 19.12.2022, que acrescentou na Resolução nº303/2019 o § 5º do art.42, DEIXANDO DISCRICIONÁRIO AO PRESIDENTE DE CADA TRIBUNAL DE JUSTIÇA A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A VALIDADE DA CESSÃO AO INSTRUMENTO PÚBLICO., caso haja tal previsão pelo TJ do seu Estado, após 19/12/2022, esta forma deverá ser atendida.
Obrigado pela atualização, ela realmente foi pertinente.
Excelente 👏👏👏
Verdade né não é
Uma professora concursados q estava doente com doença grave derrrepente foi cortado seu salário por 10 anos só aí foi aposentada mas não recebeu os dez anos atrasados foi então pra uma Precatória e já faz 15 años sem receber nada .Estes salário pode se tornar Precatória????? Ela não deveria receber da Prefeitura assim q aposentada e????
Posso verificar o seu caso concreto. Chame-me através do 11 95123-5204.
Professor, atuei numa execução de 25.000.000,00 contra a fazenda pública municipal. Aproximadamente 1.5 milhão de honorários sucumbenciais por se tratar de execução ilegal.
Ao retomar o processo administrativo, a dívida da cliente diminuiu de 25 milhões pra 2 milhões.
É possível compensar o meu futuro precatório para pagar a dívida dela? Em melhores linhas, é possível que eu venda meu precatório pra pagamento da dívida da cliente?
EU TENHO DIRETO E POSSI VENDER AQUI NO ESTADO DA BAHIA APLB/BA FICA ENRROLANDO E NA DA NENHUMA DEFINAO
JONAS FERREIRA GONCALVES APOSENTADO CO DEVO FAXER PRA RECEBER OU VENDER
Excelente !
Professor muito obrigado por suas dicas, sao de grande valia para nós concurseiros, e, com muito esforço obtive a aprovaçao no concurso de porto ferreira.
Suas aulas são ótimas! Poderia fazer uma rodada sobre Fazenda Pública e uso da Arbitragem?
E sim , se o advogado trabalhou ele tem sim direito de receber sua cota🥰🥰🥰🥰
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 361 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a permanência da natureza do crédito tal como revelada no ato de cessão, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Falou, pelo recorrido, o Dr. Guilherme Gonzales Real, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Eu não venderia pós tanto preciso de uma casa como vender? Eu compraria uma casa pra morar moro na casa de uma filha com uma outra filha e dois netos e por cima são doentes não come qualquer coisa e aí ??
Olá, Jacy. Pode entrar em contato conosco pelo email Alfaprecatorios@gmail.com
Boa noite o precatorio pode ser expedido so em nome do advogado
Boa tarde professor eu tenho um precatório estadual vou vender Clau ostrame legal tipo Clau ó menhor caminho gostei muito dessa aulas
S
Precatorio de SP estado ou municipal. Negocie com o Ferreira. 011 962673448.
Estou esperando o meu deis de 2016 e até agora nada. E vejo queta arquivado de fnitivamente oque eu poso saber
será se eu posso realizar uma cessão de crédito com um dos meus herdeiros??
Pode sim. Mas se a cessão for gratuita, contará como antecipação da legítima.
PROFESSOR, BOA NOITE, TUDO BEM? GOSTARIA SE POSSIVEL, ME EXPLICASSE UMA DUVIDA! NO PRECATORIO, QUAIS SAO OS VENCIMENTOS, QUE ESTAO EMBUTIDOS NO SALDO, DO PRECATORIO? COMECA SE CONTAR A PARTIR DA DATA QUE SE APOSENTA, ATE A DATA FINAL DA CAUSA? OU A CONTAGEM DOS VALORES, CONTA-SE A PARTIR DE QUANDO, SE DA ENTRADA NA JUSTICA? ASSISTI UM VIDEO, DE UM ADVOGADO, FAZENDO OS CALCULOS DE UMA CAUSA, E NO CALCULO DELE, 1 ANO, O PRECATORIO RESULTOU EM R$100.000,00! A MINHA CAUSA E DESDE 2012, ME APOSENTEI EM 2017, E O SALDO RESULTOU EM R$128.000,00 DE 9 ANOS A CAUSA! OU NO MEU CASO, DE 2012, ATE 2017, QUANDO ME APOSENTEI, E OUTRO ACERTO? ESTOU NESTAS DUVIDAS! PARABENS, PELAS AULAS E EXPLICACOES! AQUELE ABRACO!
Boa tarde tenho um precatório pra receber será q consigo um empréstimo bancário usando esse precatorio???
8Elizabeth
Precatório do governo de São Paulo, é muito demorado de 2011, até agora nada