Prezado Mas ao ser revogado o tipo penal, a continuidade típica normativa não se chocaria com o princípio da anterioridade da lei??? Art 89 da Lei 8666/93, por exemplo? Como aplicar o artigo que dizem ter substituído o Art 89 de referida lei, a crimes previsto neste que foi revogado?
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Simplesmente maravilhoso esse vídeo!!
Muito obrigada!❤
MUITO BOM!!!
MELHOR CANAL DE PENAL!
Canal excelente!
Ok
Prezado
Mas ao ser revogado o tipo penal, a continuidade típica normativa não se chocaria com o princípio da anterioridade da lei???
Art 89 da Lei 8666/93, por exemplo?
Como aplicar o artigo que dizem ter substituído o Art 89 de referida lei, a crimes previsto neste que foi revogado?