Direto Penal - Art 1º CP - Anterioridade da Lei (Áudio Melhorado)
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- Опубликовано: 23 авг 2024
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Nesta aula vamos estudar a Anterioridade da Lei Penal (Art. 1º do CP), o princípio da reserva legal ou legalidade (Art. 5º, XXXIX da CF), a retroatividade benéfica da lei (Art. 5º, XL da CF) e Vacatio Legis.
Mais informações: / desenhandodireito ou / desenhadireito
Apresentação e Edição: Rodrigo Alvarez
Twitter: @rodrigo_bin
Resumo da Aula:
Olá pessoal, estamos aqui hoje para ver o art. 1º do Código Penal.
A primeira coisa que nós vamos ver é a redação do artigo, ver o que o artigo fala, do que ele trata.
O artigo diz: Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Isso é muito simples de entender, é a anterioridade da Lei. Olha que nome chato: ANTERIORIDADE DA LEI. Na verdade não há nada de complicado, a matéria é bem simples e fácil.
Não há crime sem Lei anterior que o defina, ou seja, a retroatividade de Lei é proibida. A retroatividade da Lei é a capacidade dela voltar ao passado, ou seja, retroagir.
Vamos fazer um desenho para podermos entender como funciona.
1950.............1985...............2000
Lei1..............Fato................Lei2
|____________|____________|_
Temos uma linha do tempo, onde no centro dela há uma marca, no passado uma marca e no futuro outra marca. A marca do meio representa o fato. A pessoa X teria portado drogas e também cometido um furto (FATO). O ponto no passado é a Lei 1 que definiu o crime de furto. A Lei 2 (futuro) definiu o uso de drogas.
A Lei 1 entrou em vigor no ano de 1950 e a Lei 2 no ano de 2000. O fato ocorreu em 1985.
Então temos uma pessoa que cometeu dois fatos no ano de 1985 e duas Leis que regiam de formas diferentes esses fatos.
Pelo o que essa pessoa irá responder? Vamos ver o que a Lei diz: Não há crime sem Lei anterior que o defina. Essa Lei fala que não posso ser responsabilizado por um fato se não há uma Lei definindo esse fato como crime.
Em nosso exemplo no ano de 1985 o furto era definido como crime, então a Lei 1 atinge o fato e o sujeito X responde pelo furto.
Ainda no exemplo, a Lei que proibia o uso de drogas entrou em vigor em 2000, então essa
Lei não pode retroagir, ela só vai andar para frente, não alcançando o sujeito X.
A segunda parte do artigo diz que não há pena sem prévia cominação legal, ou seja, ninguém pode responder por uma pena sem uma Lei definindo esta pena.
Assim, o sujeito X só responderá pelo furto, e estará livro do porte de drogas por não ser na época definido como crime.
Vamos falar mais algumas coisas sobre a anterioridade da Lei penal.
De onde vem a anterioridade de Lei? Do Art. 5º, XXXIX da CF.
O Art. 5º, XXXIX da CF também é chamado de princípio da Legalidade ou Reserva Legal, que é a mesma coisa do que a anterioridade da Lei penal. Qualquer conduta que não esteja na norma penal é válida.
Vamos entender algumas complicações da anterioridade da Lei. O inciso XL do Art. 5º da CF diz que: a Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Eu tinha dito que a Lei nunca retroage, mas se a Lei for melhor para o réu ela pode retroagir. Lembre-se que a Lei só retroagirá para beneficiar o réu, ou seja, a Lei só voltará para ajudar o réu.
Vamos dificultar um pouco a matéria e estudar um pouco de Vacatio Legis.
O legislador cria a Lei, mas prevê um prazo para a Lei começar a valer. A Lei é publicada no diário oficial e entra em vigência, mas ainda não entrou em VIGOR. Ela só entrará em VIGOR após a Vacatio Legis. Assim a Vacatio Legis é um tempo que o legislador dá para que acostumemos com a nova Lei.
E se a Lei que definir um crime estiver em Vacatio Legis? Terá validade? A resposta é negativa, a Lei não terá validade, pois ainda não está em vigor. A Lei precisa estar publicada, em vigência e em vigor para definir um crime novo, ou seja, precisa ter acabado a vacatio legis da Lei para ela poder ter efeitos.
Cuidado: Existem alguns doutrinadores que dizem que a Lei pode ter validade durante a vacatio legis, mas APENAS se for para beneficiar o réu.
Até a próxima.
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Nooooossa. Vc tornou Direito Penal algo prazeroso. Gratidão 😊
Excelente aula em Beatriz Barreto. O top é a sua ligação com outros Art. Assim matamos vários coelhos com uma só cajadada.
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só vim agradescer pq gabaritei minhas provas. Luta é tudo, Deus abençoe muito .
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Dr Rodrigo, parabéns pela iniciativa do seu canal.
Estou conseguindo estudar para concurso por causa de suas aulas.
Deus te abençoe.
Paz!
Realmente, é um ótimo profissional, parabéns professor!
Só quero dizer que essa é a melhor explicação do RUclips. Simples e objetiva. Já vi todos os vídeos de direito penal aqui no RUclips. Mas somente essa aula eu consegui entender. Obrigada.
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sou novo no seu canal
Muito bom, bem objetivo e de fácil compreensão, irei assistir todos os seus vídeos, parabéns e obrigado!!
Primeiro parabéns, ja sei onde vou me amparar, me inscrevi, ja passei para meus colegas, muito obrigado por compartilhar e nos ajudar a uma melhor compreensão, fiz questão de comentar bj.
AMEIIIII
cara,canal assim eu ajudo até vendo propaganda. ajuda demais no aprendizado, parabens Rodrigo!
Parabéns pela didática. Aula excelente e de fácil entendimento.
Estou começando e amei descobrir seus vídeos, do jeito que eu queria.
Nossa, vc explica muito bem, estou fazendo um cursinho, estudei isso na quinta e sexta feira, não entendi nada que o Professor explicou.
Com sua explicado, entendi de primeira 😍
Sua didática é maravilhosa 👏👏🙏
Boa aula, Rodrigo. Muito didático. Está de parabéns
Ótimas explicações e conhecimento abrangente, parabéns professor!
Excelente aula! Simples e direta. Parabéns!!
Obrigado pelo conteúdo , muito bom parabéns .
muito bom a explicação, simples de fácil entendimento.
Aula bastante esclarecedora.obrigada!
Seu canal é muito bom e de fácil entendimento, está me ajudando bastante...
Obrigado por seus videos postados, serem gratuitos no canal...
Muto bom, didática perfeita!!!
Pelo que entendi,foi que em 1950 a legalização do roubo e usos de drogas era permitido. não tinha pena. Aí ao decorrer dos anos criatam uma lei no ano de 2000 casso o indivíduo roube ou use drogas ele será presos. É isso?
A tua didática é excelente cara! Parabéns, ta ajudando muito! Abraço.
Já assisti muitas vídeos aulas boas de penal, mas essa aqui é excelente. Parabéns pelo canal Rodrigo, espero que faça mais videos e compartilhando seu conhecimento com a gente. vlw !
Me ajudou muito, ótimo Professor!
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Show! Professor, continue com esse trabalho incrível
Conteúdo top!! Parabéns, Deus abençoe !!
Nesse caso do último exemplo, acho que a lei seria válida mas não vigente. Só teria vigência quando passasse a vigorar, ou seja, após os 5 anos.
Assim como os super heróis é diferenciado de outras pessoas, Tenha certeza vc é diferenciado, parabéns pelo o trabalho
Entendi perfeitamente, obrigado professor
Estou iniciando hoje meus estudos em Direito Penal. Obrigado por disponibilizar este conteúdo. Gratidão!
Valeu Leandro, espero que goste do Canal
Meu nobre suas explicações são excelentes. Aula show!
muito bom... continue com os compartilhamentos de conhecimento.
Linha do tempo maravilhosa! Obrigada!!
show de bola meus parabéns ,que Deus abençoe a você e familiares não tenho palavras pra agradecer pelo belo trabalho. muito obrigado mesmo.
Melhor Professor que eu já tive Direito penal e processo penal 🌻 desenhando direito 🙏🏻
muito bom melhor explicação de todos que vi .
Muito bom o canal.
Parabéns
top de mais, já vi várias aulas q nem me liguei de curti e comentar! muito obg!
Boa noite! As aulas estão atualizadas ainda?
Sensacional!! Descobri hoje o canal, sou aluno do 1° semestre, e vou me formar pelo seus vídeos rsrsrs.. Um grande abraço
Excelente aula, sem querer dificultar o assunto. Parabéns
Muito obrigado Luís, se puder ajude a divulgar para seus amigos
Melhores Video/Aulas, muito bom de verdade !
Parabéns Desenhando Direito !
Muito obrigado Cláudio, se puder ajude a divulgar para seus amigos
Melhores explicações, super didático, ganhou mais um inscrito e um divulgador!!!!
Excelente professor 👏🏻
Explicação maravilhosa
ola estou iniciando ainda em segundo período, e foi muito bom seu comentário, obrg
Ótima aula, muito show. Estarei assistindo todas e com certeza serei um inscrito. abcs
Excelente aula. 👏👏
Professor,não encontrei na playlist Reserva Legal
👏👏👏👏👏👏
melhor carnaval com suas aulas obrigado.🎆🎇🎈🎉
excelente professor.
Muito obrigada ☺️
bOA NOITE CHEGANDO AGORA, NÃO SABIA PARA ONDE IA, OBRIGADO!
Então o princípio da legalidade e o da anterioridade são a mesma coisa ?
Muito bom, obrigado!!!!👏😁❤️
gostei muito, obrigado.
Excelente Aula!
Gostei muito da vídeo aula
AMEI! TU ÉS FODA! CONTINUA ASSIM QUE IRÁS LONGE.
Valeu
Muito bom!
Olá Rodrigo, seu canal é show. Consigo entender todo conteúdo transmitido.
ótima explicação!
Muito obrigado Ramila
Grande Abraço e bora pro estudo.
Rodrigo
Acabei de assistir essa aula, e comecei a estudar pra polícia civil, gostaria de saber se caso haja mudança em alguns artigos, se vc já está publicando as mudanças. E agradecer pelo ótimo canal, vc me fez compreender bem tudo sobre o artigo.
Parabéns pelo canal...
😃
Muito bom parabéns .
Obrigado Rafael