Ação Judicial - Piso do Magistério da Educação Básica aos Professores EBTT

Você sabia que o salário dos ocupantes de cargo da carreira EBTT deveria ser reajustado de acordo com o Piso Nacional do Magistério, pelo que consta na lei, e que isso não está sendo cumprido?
Se você quiser saber mais te convido para nosso grupo de whatsapp, lugar onde abordamos a importância do reajuste escalonado do piso salarial, em conformidade com a legislação vigente e os direitos adquiridos da categoria. A discussão se fundamenta na necessidade de garantir que o valor do piso nacional, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, seja considerado como o vencimento mínimo, refletindo em toda a estrutura remuneratória da carreira.
Estamos organizando ação coletiva que poderá beneficiar toda a categoria.
Tese Central: Desde 2022, o piso remuneratório dos professores federais do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico está abaixo do piso nacional do magistério. Uma vez reconhecida essa situação de ilegalidade, deve haver ajustes no Plano de Carreiras, seguindo a variação dos padrões de remuneração estabelecidos pela Lei 12.772/12 e suas alterações pela Lei 13.325/16.
Objeto: reconhecimento do direito ao piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) e, por consequência, a repercussão do piso nacional no plano de carreira e demais verbas e incidentes sobre a remuneração básica (Lei nº 12.772/2012), bem a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes desse reconhecimento.
Havendo interesse, entre no grupo através do link: chat.whatsapp....