Atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal (2024) - Prof. Luciana Marinho -AFO
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Atualiza o art. 4º da LRF por conta da LC 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira promulgada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e critérios para a gestão das finanças públicas nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Seu principal propósito é garantir a disciplina fiscal, o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos.
A LRF estabelece uma série de regras e limites que os gestores públicos devem seguir para evitar o endividamento excessivo e o comprometimento das receitas públicas. Algumas das principais disposições da lei incluem:
Limites para despesas com pessoal: A LRF determina que os gastos com pessoal não podem ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida do ente federativo, estabelecendo tetos específicos para cada esfera de governo.
Metas de resultado fiscal: Os governos devem estabelecer metas anuais para o resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Essas metas visam garantir a sustentabilidade das contas públicas e o controle do endividamento.
Proibição de operações de crédito: A LRF proíbe os governos de contraírem empréstimos ou realizarem operações de crédito que excedam determinados limites estabelecidos pela lei, exceto em situações de calamidade pública ou de interesse nacional.
Transparência e accountability: A lei estabelece a obrigatoriedade de os governos divulgarem informações detalhadas sobre suas finanças, garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos. Além disso, prevê mecanismos de responsabilização dos gestores públicos em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
A LRF desempenha um papel fundamental na promoção da disciplina fiscal e na prevenção de crises financeiras nos entes federativos. Ao estabelecer regras claras e limites para a gestão das finanças públicas, busca-se garantir o equilíbrio entre as necessidades de investimento e o respeito aos princípios da responsabilidade fiscal e do interesse público.
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UM POUCO SOBRE MIM:
Cristã e apaixonada pelo Reino. Casada, mãe (apaixonada pela família). Acredito nas pessoas. Adoro inspirar e compartilhar. Eu creio que o conhecimento compartilhado transforma o mundo e as pessoas. Adoro ler. Uma pessoa apaixonada por aprender e desenvolver habilidades. Servidora pública há mais de 10 anos.
Auditora do Tribunal de Contas da União. Professora de AFO, Orçamento Público, Finanças Públicas e Auditoria do Estratégia Concursos. Palestrante em Gestão de Risco, Governança, Compras Governamentais etc. Aprovada em vários concursos: Analista dos Correios, Analista de Planejamento e Orçamento, Auditor TCE PI, CGE e Auditor TCU.
Formada em Administração, mestra em Economia, especialização em Auditoria Fiscal e Tributária, MBA em Neurociência e Marketing e Marcas, Curso em Cosmetologia Natural etc.
" Todo conhecimento e experiência nos tornam o que somos e, no mínimo, geram repertórios criativos ".
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) | AULA 1 | Finanças Públicas | Professora Luciana de Paula
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Prof. Luciana é D+++++.
Muito bom. Obrigado.
Professora vc é simplesmente a melhor dessa disciplina. Parabéns pela a iniciativa de nos ajudar por esse canal. Que Deus abençoe mais e mais vc e toda a sua família.
Gratidão!!!!!
Eu levei mais de 3 horas pra assistir essa aula, enquanto fui fazendo flashcards, prof você me deu um trabalho!! Mas um trabalho bom, aula de ouro.
Excelente aula , usei seu material como revisão para IPEA acertei 90%
Excelente!!!!
O melhor vídeo da atualização da LRF!!
Aula simples e didática. Gratidão, professora!
Obrigada! Feliz que tenha gostado 😊
Linda e talentosa. Obrigado Profa, me ajudou muito !!!!!
Vlw.
ótima aula professora
Prof top demais! Didática perfeita q torna fácil a compreensão de uma matéria considerada complexa.
Obrigada pelo feedback.
Agora aprendi!!! Muito grato!!!!
🥰🥰🥰🥰🥰🥰🥰
Vi uma aula pelo Estratégia e virei fã. Você é fantástica! Obrigada!
Que bom que gostou!!!
Gratidão professora, aula muito esclarecedora... Está me ajudando muito, só agradecer!
Obrigada, querida!!!!
Excelente aula! Obrigado pela dedicação e clareza em abordar um assunto tão complexo .
A gente tenta deixar tudo bem leve para vcs. Obrigada!
Aula excelente, ótima professora com uma didática perfeita! Obrigado professora ❤
Valeu pelo feedback!!
Muito bom, obrigada professora ❤
Grata!!!
Boa Noite, excelente aula, excelente professora!
Obrigada!!!🥰🥰🥰🥰🥰
Prof. Virei sua fã gratidão pela aula top
Obrigada, querida!!!
❤Linda e competente😊
Obrigada!
Aula muito boa Prof Luciana tem talento 🤌🏻
Obrigada!!!!🥰
Top
Chegando e já me inscrevendo!
🥰🥰🥰🥰🥰🥰
Professora, faz uma aula sobre os ciclos orçamentários.
Opa...Posso fazer sim. Vou planejar uma aula de ciclo aqui.
Olá professora, primeira vez que estou estudando está matéria. A professora poderia me explicar de forma simples o que quer dizer EMPENHO? Por que entendi que Empenho é dinheiro. E outro termo que vejo bastante é DOTAÇÃO. Não sei o que quer dizer.
Primeiramente queria dizer que é difícil mesmo no início e vc não é obrigada a atender tudo de uma vez..mas precisa passar no seu concurso...Mas vamos lá para sua dúvida. Dotação é como se fosse o limite total do seu cartão de crédito ( É liberada na aprovação da LOA ainda no planejamento), empenho é quando vc reserva uma parte da dotação (crédito) para pagar, por exemplo, sua faculdade. O empenho acontece na execução da despesa. A dotação acontece no planejamento.
@@prof.lucianadepaulamarinho1355 Muito obrigada, professora!A compreensão dessas palavras básicas fazem toda a diferença para a gente compreender o todo!
Professora, comprei um livro com última atualização em 2021, a professora indicou. Acha que tem muita coisa desatualizada? ):
Didática maravilhosa
Gratidão!!!
Professora, cadê suas outras aulas no estratégia? Só acho a primeira aula, quero todo o conteúdo com a senhora kkkkk
Eita!!!Não tenho gravado ultimamente lá. Talvez volte a gravar próximos meses por lá.🥰
Professora, só consigo entender AFO com você. Sou assinante do estratégia mas não acho curso de AFO ministrado por você lá na plataforma, não tem?
Aula para assisti mais uma mais porque é ... (sem vírgula e com reticências!).
:)