Pra quem está assistindo, no min 40:30... O STF julgou procedente o pedido para, nos termos do art. 144, § 8º, da CF/88, conceder interpretação conforme a Constituição ao art. 4º da Lei nº 13.022/2014 e ao art. 9º da Lei nº 13.675/2018, de modo a declarar que: • as guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública • são inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. STJ. 3ª Seção
Pra quem está assistindo, no min 40:30...
O STF julgou procedente o pedido para, nos termos do art. 144, § 8º, da CF/88, conceder interpretação conforme a Constituição ao art. 4º da Lei nº 13.022/2014 e ao art. 9º da Lei nº 13.675/2018, de modo a declarar que:
• as guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública
• são inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
É certo dizer também, que os guardas municipais não têm porte em nível nacional?
Explicação perfeita. Melhor professor de Leis Extravagantes!
Aulas muito boas! E que bom que ficam disponíveis!
Aula top demais. :) Excelente!
excelente aula e um ótimo professor!👋👋👋
Começa 07:40
Obrigado 🙏
ótima aula.
Não é boa não essa aula... É mel de melhor . Tmjt 🎉
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. STJ. 3ª Seção
o melhor 🤝
ótima Aula
👏👏👏
perfeito
👏🏻👏🏻
Top
✍
O exército é militar federal! 😎
📚
Eu jurava que SINARM era uma empresa kkkkkkkkkkk
Não gosto de videoaulas, mas tem hora que é bão.😂
é meio que uma plataforma...(SISTEMA) eu trabalhei mexendo no sinarm kk
têm muitos animais silvestres nos centros urbanos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk[