Lei de Drogas - Aula 6.5 | Curso de Legislação Especial Criminal

Vídeo do projeto “Curso de Legislação Especial Criminal”, no qual falamos sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), com enfoque no âmbito federal.
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[@gabrielcasemiro7516]

Em muito tempo não assisto aulas tão sublime. Parabéns. Belo trabalho.

[@amintufi7449]

Art. 33, $4 É inconstitucional a vedação a liberdade provisória RE 1.038.925/SP
O art 112 LEP, $5 não considera-se hediondo ou equiparado, o crime de tráfico privilegiado.
(NC UFPR 2021 Delegado) D) o tráfico de drogas na forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.
Não se pode negar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, com fundamento no fato de o réu responder a inquéritos ou processos criminais em andamento, mesmo que na fase Recursal.
A habitualidade no crime e o pertencimento a organização criminosa deverão ser comprovados pela Acusação, não sendo possível que o benefício seja afastado por simples presunção.
Não é possível a fixação de regime de cumprimento d pena fechado ou semiaberto para o crime de tráfico privilegiado de drogas sem devida justificação.

[@deivissonrodrigues9886]

Quais artigos dessa lei são equiparados a hediondos ? Obrigado.