🖲Lula Sanciona Lei Q/ Crianças e adolescentes poderá visitar os pais enternados em hospitais
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Art. 12. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Fonte Diário Oficial da União
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