"Tortura, um crime imprescritível". Nenhum dispositivo legal ou constitucional diz isto. O Brasil não aderiu a nenhum tratado internacional que preveja isto. Nem o Estatuto do Tribunal Penal de Roma impõe a imprescritibilidade da tortura. Ainda que o fizesse, não estaria acima da Constituição.
Sobre o debate: www.justificando.com/2017/07/27/imprescritibilidade-do-crime-de-tortura/ Pra além disso, é inegável que o espírito da CF de 1988, erigida sobre os direitos humanos, abomina a tortura e a imprescritibilidade é um dos elementos de combate a esse crime hediondo
@@ProfBasilioHistoriando Acho que não leu o artigo. O próprio autor defende a imprescritibilidade para atos posteriores ao Estatuto de Roma (que só ocorreu em 2002). O Pacto de São José (artigo 9) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art.11), aderidos pelo Brasil, preveem a reserva legal penal absoluta em tema de prescrição penal (questão material), o que afasta a ideia de "espírito da Constituição". Por fim, é exótica a tese de que o Brasil se sujeitaria a convenção internacional que não subscreveu. O Brasil NUNCA subscreveu convenção internacional que preveja imprescritibilidade de tortura ( talvez nunca o faça, pois a Constituição é muito clara em fixar um rol limitado de crimes imprescritiveis).
Nada disse sobre a Emenda Constitucional 26/85, em que se reafirmou a lei 6683/79, nem sobre os debates na Assembleia Nacional Constituinte. Sabemos o motivo pelo qual nossos alunos são tão ruins: O exemplo vem de quem ensina.
Um dos melhores vídeos que já encontrei no youtube
Eu te agradeço! (:
Perfeito, maravilhoso, excelente explicação!
Único canal de aulas que eu assisto por genuína curiosidade, não por obrigação
Poxa, fico honrado em ler isso!
Obrigado pelo feedback!
Que "A"ula...que..."A"ula!!!! Sensacional!!!🤩
esse vídeo foi uma voadora na minha cara. Simplesmente perfeito!
Video muito bom, completo e de fácil compreensão, me ajudou muito nos estudos! 🥰
Que bom que curtiu!
Já viu as outras aulas? ☺
não podemos queimar estátuas por que não apagar o passado. ao lado do passado repressivo temos que colocar as referencias de luta e resistencia.
Um dos melhores professores de hist, além de belo, progressista
valeu kkk
Brabo
Tamo junto!
"Tortura, um crime imprescritível". Nenhum dispositivo legal ou constitucional diz isto. O Brasil não aderiu a nenhum tratado internacional que preveja isto. Nem o Estatuto do Tribunal Penal de Roma impõe a imprescritibilidade da tortura. Ainda que o fizesse, não estaria acima da Constituição.
Sobre o debate: www.justificando.com/2017/07/27/imprescritibilidade-do-crime-de-tortura/
Pra além disso, é inegável que o espírito da CF de 1988, erigida sobre os direitos humanos, abomina a tortura e a imprescritibilidade é um dos elementos de combate a esse crime hediondo
@@ProfBasilioHistoriando Acho que não leu o artigo. O próprio autor defende a imprescritibilidade para atos posteriores ao Estatuto de Roma (que só ocorreu em 2002). O Pacto de São José (artigo 9) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art.11), aderidos pelo Brasil, preveem a reserva legal penal absoluta em tema de prescrição penal (questão material), o que afasta a ideia de "espírito da Constituição". Por fim, é exótica a tese de que o Brasil se sujeitaria a convenção internacional que não subscreveu. O Brasil NUNCA subscreveu convenção internacional que preveja imprescritibilidade de tortura ( talvez nunca o faça, pois a Constituição é muito clara em fixar um rol limitado de crimes imprescritiveis).
Nada disse sobre a Emenda Constitucional 26/85, em que se reafirmou a lei 6683/79, nem sobre os debates na Assembleia Nacional Constituinte.
Sabemos o motivo pelo qual nossos alunos são tão ruins: O exemplo vem de quem ensina.
Nada disse, é um vídeo de 11 min não uma dissertação. Sugiro: produza um conteúdo, reclamar nos comentários qualquer pessoa faz, até você.
@@ProfBasilioHistoriando Só a referência a Emenda Constitucional 26/85 poria no LIXO o vídeo. Quer ensinar? Vá se informar antes de doutrinar.
“Doutrinar” kkkkkkkkkkk