Essa da requisição das informações, eu acertei a resposta, mas usei os princípios da CF e a própria CF como arcabouço jurídico. Esqueci completamente da lei de acesso à informação. Espero que a banca pontue pelo menos a resposta toda e o fundamento jurídico seja uma nota a parte da alternativa.
O direito administrativo sancionador, portanto, vem se adaptando ao mundo contemporâneo, admitindo a consensualidade em nome da eficiência e agilidade na promoção do interesse público, que inclui não apenas o sancionamento dos infratores, mas também a reparação do dano (efetiva e possível) e, como antes colocado, o desvendamento e desmantelamento de organizações criminosas e os crimes por ela praticados. (Fonte: Caso Odebrecht. Procedimento: 1.00.000.0008652/2017-93.) Entendimento atual - A questão 1 -B - A resposta é Sim. não precisa utilizar, a fila ( tipo a primeira apenas tem o direito.) No âmbito Federal, nos processos contemporâneos foram aceitos.
Essa da requisição das informações, eu acertei a resposta, mas usei os princípios da CF e a própria CF como arcabouço jurídico. Esqueci completamente da lei de acesso à informação. Espero que a banca pontue pelo menos a resposta toda e o fundamento jurídico seja uma nota a parte da alternativa.
O direito administrativo sancionador, portanto, vem se adaptando ao mundo contemporâneo, admitindo a consensualidade em nome da eficiência e agilidade na promoção do interesse público, que inclui não apenas o sancionamento dos infratores, mas também a reparação do dano (efetiva e possível) e, como antes colocado, o desvendamento e desmantelamento de organizações criminosas e os crimes por ela praticados.
(Fonte: Caso Odebrecht. Procedimento: 1.00.000.0008652/2017-93.) Entendimento atual - A questão 1 -B - A resposta é Sim. não precisa utilizar, a fila ( tipo a primeira apenas tem o direito.) No âmbito Federal, nos
processos contemporâneos foram aceitos.