Resumo A aula aborda a aplicação da Lei Processual Penal (CPP) no Brasil, enfatizando a territorialidade e a imediatidade na aplicação das leis. Destacam-se as diferenças entre a lei penal e a lei processual penal, especialmente em relação à retroatividade e validade dos atos processuais. Destaques 📜 O CPP é aplicado territorialmente no Brasil, sem extraterritorialidade. ⚖ A justiça militar utiliza o Código de Processo Penal Militar (CPPM). ❌ O Tribunal Especial mencionado não existe mais, sendo obsoleto. 📚 Leis penais especiais podem ser aplicadas subsidiariamente ao CPP. ⏳ A lei processual penal tem aplicação imediata, validando atos anteriores. ⚖ A retroatividade benéfica se aplica apenas à lei penal, não à processual. 🔄 Atos processuais são válidos independentemente da nova legislação. Lei de imprensa é incompatível com a CF/88
Mestre, este seu trabalho não tem preço. Muito obrigado!
Professor, o sr é uma sumidade!! Obrigada pela oportunidade que nos oferece. Só gratidão
Cada aula supera a outra em qualidade
SHOW DE AULA.
Simplesmente excepcional !
Muito obrigado por esse material riquíssimo.
👏👏
Mestre 🫡
Resumo
A aula aborda a aplicação da Lei Processual Penal (CPP) no Brasil, enfatizando a territorialidade e a imediatidade na aplicação das leis. Destacam-se as diferenças entre a lei penal e a lei processual penal, especialmente em relação à retroatividade e validade dos atos processuais.
Destaques
📜 O CPP é aplicado territorialmente no Brasil, sem extraterritorialidade.
⚖ A justiça militar utiliza o Código de Processo Penal Militar (CPPM).
❌ O Tribunal Especial mencionado não existe mais, sendo obsoleto.
📚 Leis penais especiais podem ser aplicadas subsidiariamente ao CPP.
⏳ A lei processual penal tem aplicação imediata, validando atos anteriores.
⚖ A retroatividade benéfica se aplica apenas à lei penal, não à processual.
🔄 Atos processuais são válidos independentemente da nova legislação.
Lei de imprensa é incompatível com a CF/88
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