Aula Norma Penal em Branco (2024)

Nesta aula tratamos sobre “Norma Penal em Branco”, que é uma norma que precisa de outra norma para complementá-la.
Este tema é estudado com o Princípio da Legalidade do Direito Penal por tratar das diversas normas penais e o impacto que isso tem no direito.
Veja nossas aulas (partes 1 e 2) sobre Princípios do Direto Penal: • Princípios do Direito ...
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