Responsabilidade solidária e subsidiária

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • Qual a sua?
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Комментарии • 2

  • @CarlosEduardo-zd8rw
    @CarlosEduardo-zd8rw Год назад

    Prof, a responsabilidade dos municípios em relação às suas autarquias é solidária ou subsidiária?

    • @homaile
      @homaile  Год назад +1

      A autarquia responde por seus próprios atos em razão de sua autonomia administrativa e financeira, contudo, caso não tenha condições de arcar com possível condenação, a responsabilidade do ente público que a criou é subsidiária.