13.03. Aula de Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (Direito Constitucional)

Aula grátis e completa de Políticas Urbana, Agrária e Fundiária, da matéria Direito Constitucional, em que tratamos de cada uma dessas políticas, conforme dispostas na Constituição Federal.
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[@danieldbdb]

Jean Claude, sua aula é 10!

[@Rafael-wz7qt]

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (( em dinheiro )))