Auxílio Acidente e Revisão de Aposentadoria Rural

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • O segurado especial, ou seja, o pequeno agricultor, tem direito a Aposentadoria Rural.
    Caso ele tenha sofrido algum acidente, de qualquer natureza, que tenha reduzido sua capacidade laboral, ele terá direito ao Auxílio Acidente.
    Independente do momento em que ele tenha implementado os requisitos do Auxílio Acidente, ele terá direito de um adicional de meio salário mínimo em sua aposentadoria.
    Caso ele já estivesse recebendo o Auxílio Acidente quando da Aposentadoria Rural, este acréscimo deverá ser imediato.
    Caso ele não tenha chegado a receber ou até mesmo a solicitar o Auxílio Acidente antes da Aposentadoria, ele terá direito de pedir a revisão previdenciária com base no Direito Adquirido, o que aumentará seu benefício mensal em meio salário mínimo.
    Guilherme Collin
    OAB/RS 48.682
    Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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