10 DIREITOS QUE O INSS VAI TE PAGAR SEM DISCUTIR #2
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- Опубликовано: 13 июн 2024
- INSS VAI ACEITAR E PAGAR
Os advogados que representam o INSS e a Justiça resolveram pôr fim a processos que estão na Justiça, propor acordo e desistir dos recursos.
Isso vai acontecer de agora em diante em pelo menos 10 situações que foram definidas como TEMAS.
DESJUDICIALIZA PREV
O programa aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa diminuir a quantidade de processos na Justiça por meio de acordos e de reconhecimento dos direitos dos segurados, dependentes, aposentados, pensionistas e das pessoas que têm direito ao benefício assistencial do BPC-LOAS.
ESCOLHA DOS TEMAS
Conheça os 10 temas escolhidos pela AGU e CNJ: • ADVOGADOS AGORA PODEM ...
TEMA 1 - BPC-LOAS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de benefício de prestação continuada, quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
TEMA 2 - FILHOS E IRMÃOS INVÁLIDOS SÃO DEPENDENTES. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito.
TEMA 3 - MENOR SOB GUARDA TEM DIREITOS NO INSS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019).
TEMA 4 - AUXÍLIO RECLUSÃO. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
TEMA 5 - TEMPO RURAL CONTA NA APOSENTADORIA URBANA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
TEMA 6 - SOMA DE SALÁRIOS PODE AUMENTAR APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
TEMA 7 - AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER ACUMULADO COM TRABALHO remunerado. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
TEMA 8 - O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTA COMO CARÊNCIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
TEMA 9 - TEMPO DE AFASTAMENTO CONTA NA APOSENTADORIA ESPECIAL. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
TEMA 10 - PRAZO PARA COMPUTAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.
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Bom dia Dr. Hilário! Seus vídeos são excelentes para tirarmos duvidas. Sucesso.
Gratidão
Fique ligado!
As LIVES acontecem todas as Segundas e Quintas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Boa noite Dr Hilário no final de semana
Pra você também!
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Todas as notificações
👍🏻
Boa noite sou sua cliente seguidora e fã
Muitíssimo obrigado por estar por aqui também!
Boa noite doutor eu chamo miguel eu registrei èm 1986 ate hoje trabalho de carteira registrados tem 59 anos completo em setembro.
Miguel Bom dia.
Qual Tempo de Contribuição e carência exato?
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Boa noite Dr Hilário e a todos da live ❤❤
Bom dia!
Fique ligado que temos LIVES todas as Segundas-Feiras às 18:30!
Conto com você!
Estou aguardando anciosa 😊
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Boa noite 🌙
Dr.Hilário Bocch Junior
Bom final de semana 👍
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Conto com você!
Dr Inácio Boa tarde quero saber quanto tempo tenho que esperar para o INSS analisar meu processo ordinário se eu tenho 60 anos e mais de 35 anos de contribuição e 14 anos de insalubre e não tenho direito a aposenta complicado assim
Bom dia.
O prazo estipulado pelo INSS é de até 85 dias para analisar um recurso após o seu protocolo.
Em todo caso, se extrapolar o prazo é aconselhável fazer uma reclamação na ouvidoria do INSS ou entrar em contato pelo telefone 135.
Eu não recebi a notificação para assistir a live.
Tem que ser inscrito no canal para receber as notificações!
Sim. Tenho a inscrição no canal há muito tempo.
Faustino Ribeiro de sousa tou agarrado no tema 1209 posso fazer acordo com INSS sou de Sergipe obrigado Dr Ilário
O tema 1209 ainda não foi julgado.
❤
Muito obrigado!
Boa noite não seria mais fácil colocar os 10 temas de uma vez?
Não
Vamos fiquem atentos 😂
👍🏻
Dr. Tenho 63 anos tenho um ludo de visão monocular desde a infância,meu pai faleceu a mais de dez anos e deixou pensão para minha mãe que faleceu a três anos. Conseguiu receber essa pensão?
Os filhos têm direito à pensão por morte dos pais nas seguintes condições:
1. Idade:
• Menores de 21 anos.
• Maiores de 21 anos, se inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
2. Dependência econômica:
• Presumida até os 21 anos.
• Comprovação necessária para filhos inválidos ou deficientes.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
23 anos pago
Respondido! Estamos à disposição.
Eu tenho 58 anos
A mulher se aposenta por idade em 2024 com 62 anos, mas é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição e 180 meses de carência.
A aposentadoria por Tempo de contribuição da mulher (apenas para quem contribuiu com alíquota de 20%) é com 30 anos contribuindo com a idade mínima de 58,6 anos em 2024 e essa idade sobe 6 meses por anos até completar 62 anos.
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Boa noite dr hilario aposentadoria por tempo de serviço 35 anos mudou nao pre isa mais de idade minima espero a resposta obrigado
Bom dia.
A Aposentadoria por Idade do homem é de 65 anos com no mínimo 15 anos e 180 meses de carência se começou a contribuir antes da reforma da previdência de 13/11/2019 ou 20 anos de contribuição e 240 meses de carência se começou depois.
Já Aposentadoria por Tempo de Contribuição (apenas para quem contribuiu com alíquota de 20%) com no mínimo 35 anos e 63,6 anos de idade em 2024, no entanto essa idade sobe 6 meses por ano até completar 65 anos de idade.
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Doutor dar para acreditar no INSS, que daqui a 10 anos ainda conseguirá pagar aos aposentados? Já está quebrado hoje, imagina daqui a 10 anos!
👍🏻
Boa noite ! Tenho 57 anos e 34 anos e nove meses de CONTRIBUIÇÃO. Trabalho na área de saúde como Téc. De Raio -x. O INSS não reconheceu os PPPs dos logais que trabalhei.
Quando eu completar 35 anos de contribuição o INSS aposenta automaticamente ou vou que esperar ? Tem uma PL em andamento na câmera dos deputados para aprovação para diminuir a idade ?
Claudio bom dia!
Aposentadoria por Tempo de Contribuição do homem (apenas para quem contribuiu com alíquota de 20%) é com no mínimo 35 anos e 63,6 anos de idade em 2024, no entanto essa idade sobe 6 meses por ano até completar 65 anos de idade.
Nenhum benefício automático, ou seja todos devem ser solicitados.
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