CONCURSO PÚBLICO EXCLUINDO AUTISTAS? - O QUE FAZER? [Cláusula exclusiva]
HTML-код
- Опубликовано: 7 сен 2024
- Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.
A inclusão dos autistas nos concursos públicos é um direito fundamental que busca garantir igualdade e oportunidade para todos os cidadãos. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os autistas têm assegurado o direito à acessibilidade e a adaptações necessárias durante as etapas do processo seletivo. Isso inclui a disponibilidade de salas adequadas, tempo adicional para realização das provas e suporte especializado, se necessário. Além disso, a lei Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 garante reserva de até 20% das vagas em concursos públicos destinadas á pessoas com deficiência. A busca pela equidade nos concursos públicos reflete o compromisso com a inclusão e o respeito à diversidade, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
Contudo, a maioria dos concursos públicos submete o laudo da pessoa com deficiência à validação, sendo por muitas vezes desconsiderado por entender a junta que a pessoa não é deficiente. Atualmente pode-se observar casos crescentes de pessoas autistas que realizam concursos públicos, são aprovados e acabam por serem impedidos de então assumir o cargo. Este fato têm ocorrido sob o argumento público de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo, SERÁ MESMO???
Autista barrado em concurso público?
AUTISMO é INCOMPATÍVEL com Cargos Públicos?? [Passou e foi impedido de assumir?]
Autista passa em concurso público mas é impedido de assumir?
CONCURSO PÚBLICO com cláusula exclusiva para DEFICIÊNTES - O QUE FAZER?
Para mais informações acesse o nosso instagram: @canaldireitoespecial
CONTATO: luceliolacerdaadvogado@gmail.com
Apenas Whatsapp - 12 99605-6522
Estudo pra concursos há 1 ano e meio, passei em alguns mas ainda estou aguardando nomeação. Descobri recentemente que tenho TEA e pretendo exercer meu direito sim, se for preciso entrarei com ação judicial. As pessoas acham que só pode concorrer como PcD se tiver as condições cognitivas completamente comprometidas, se fosse o caso nem seria possível alguém com TEA passar em concurso, mesmo como PcD. Apesar de eu ter passado (estudando muito), ainda entendo que tenho dificuldades constantes que me limitam muito, ou seja, nunca vou conseguir ser comparado a uma pessoa sem TEA que estuda a mesma quantidade ou até menos do que eu. As pessoas discriminam o que não entendem, mas não é por acaso que TEA é enquadrado como PcD, se fosse algo banal, com certeza não teria esse enquadramento. São coisas que a gente tenta explicar mas só quem tem TEA consegue entender, as limitações são incontáveis, independente do nível de cognição do autista.
Sou autista, passei em 2 lugar entre os PCDs e estou amando as orientações do seu canal.
Tenho uma dúvida, talvez possa responder ou fazer um vídeo a respeito.
Estava vendo o manual de integração do servidor público de Sorocaba/SP disponível no site, e a parte que fala sobre a avaliação do estágio probatório me deixou com dúvida se isso é legal ou não.
Durante o período de estágio probatório o servidor é avaliado anualmente, e um dos queridos avaliados é a assiduidade, entre outros.
Ao final dessa avaliação tem uma pontuação, e para cada dia de ausência justificada por atestado médico é descontado mais um ponto, ou seja, se o servidor teve 10 faltas por motivo de doença justificadas com atestado perde mais 10 pontos no final da avaliação. Pra cada falta injustificada perde 3 pontos.
Ok quanto ao desconto da falta injustificada, mas sobre os dias de atestado, esse desconto da pontuação é legal?
Imagine um autista que com certa frequência tem crise sensorial, enxaquecas e coisas assim, ainda ter esses dias descontados da avaliação.
Que absurdo!