PEJOTIZAÇÃO: PJ PODE PROCESSAR EMPRESA E ARRUMAR A VIDA

O QUE FAZER QUANDO A EMPRESA EXIGE QUE O TRABALHADOR SEJA UM “PJ” PARA CONTINUAR TRABALHANDO NA EMPRESA, OU COLOCA COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO O FATO DE SER UMA PEJOTIZAÇÃO.
Neste vídeo eu vou explicar
03:18 O que é pejotização danosa?
04:33 Quais direitos se perde com a pejotização?
05:13 Quem pode ser empregado enquadrado se disfarça de PJ?
06:16 Quais são as vantagens e desvantagens de ser PJ?
08:00 A reforma trabalhista permite a pejotização?
08:53 Como entrar com processo para pedir direitos de empregado contratado como PJ?
As empresas quase sempre contratam Pessoas Físicas para trabalhar: os empregados.
Para ter uma relação de emprego, o trabalhador tem que ter algumas características:
• Pessoalidade: o empregado tem que fazer o serviço pessoalmente.
• Subordinação: sob às ordens do patrão.
• Remuneração: tem que haver o pagamento de um salário e benefícios.
• Continuidade: não pode ser um trabalho eventual, tem que ser contínuo.
• Alteridade: o empregador deve assumir os riscos do negócio, caso o mesmo não dê certo.
O mercado mudou, os tempos são outros e muitas empresas, além dos empregados, passaram a contratar também Pessoas Jurídicas (PJ) para lhe prestar serviços.
Tudo isso é legal, desde que o empregado seja de fato um empregado e a PJ seja, de fato, uma Pessoa Jurídica.
Em algumas situações uma empresa obriga o empregado a simular a existência de uma PJ para não pagar alguns direitos trabalhistas, previdenciários, sociais, nem cumprir alguns compromissos fiscais e tributários.
O que é pejotização danosa?
É a contratação de um empregado disfarçado de Pessoa Jurídica.
É a relação jurídica que se estabelece entre duas Pessoas Jurídicas, mas pelo menos uma delas é, na realidade, um empregado com todas as suas características legais: pessoalidade, subordinação, remuneração, continuidade e alteridade.
Quais direitos se perde com a pejotização?
As garantias previstas na CLT, FGTS e direitos previdenciários.
A relação entre as Pessoas Jurídicas (Sociedade Unipessoal, EIRELI, Microempreendedores individuais - MEI, Microempresas, dentre outras) é feita com base em um contrato de trabalho ao invés da aplicação das regras previstas na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
Quem pode ser empregado enquadrado se disfarça de PJ?
Qualquer profissional de qualquer área. Sempre quando o que estiver acontecendo na realidade não for o que está escrito no contrato.
Se todos os elementos da relação de emprego estiverem presentes, o trabalhador não será um PJ, mas um típico empregado. Isso pode acontecer com vários tipos de profissionais, de todos os setores.
Quais são as vantagens e desvantagens de ser PJ?
A redução de custos, encargos trabalhistas e previdenciários, desburocratização e rapidez na contratação são as maiores vantagens para a Empresa, a tomadora dos serviços.
Para quem presta serviço também é bom: ter liberdade profissional, escalar serviços e maior retorno financeiro é uma oportunidade cada vez mais perseguida por profissionais que deixam de ter uma certa estabilidade e se propõe a correr atrás de seus sonhos.
O Empreendedor PJ não tem subordinação, pode contratar outras pessoas para auxiliar na prestação do serviço e ter agenda própria. A pejotização representa uma oportunidade para profissionais autônomos, também beneficiando empresas, que disponibilizam esses serviços.
A Pejotização é crime?
A pejotização é legal, mas se a empresa pretender mascarar esta situação de legalidade, pode ser considerada uma fraude empresarial.
Caso o contrato de trabalho especifique obrigações e deveres dissociados da realidade, as consequências para a empresa podem ser as mais variadas: criminais, civis, trabalhistas e previdenciárias.
A reforma trabalhista permite a pejotização?
A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu o exercício de atividades profissionais entre empresas PJ, inclusive para as atividades-fins.
Como entrar com processo para pedir direitos de empregado contratado como PJ?
O processo é trabalhista. E como todas as causas trabalhistas, o prazo é de dois anos do encerramento do vínculo de emprego, podendo o trabalhador exigir os direitos dos últimos cinco anos.
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