As recentes alterações na Lei de Nacionalidade Portuguesa
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- Опубликовано: 7 ноя 2024
- Neste vídeo entrevisto Vanessa Bueno, que é mestre em Direito, advogada e fundadora do site “O Direito Sem Fronteiras”. No vídeo Vanessa fala sobre as alterações da Lei da Nacionalidade Portuguesa e os impactos da lei para os brasileiros que querem pedir a nacionalidade no país europeu.
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NOTA IMPORTANTE: No dia 20 de abril de 2017 o Conselho de Ministros de Portugal aprovou o decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade. O novo regulamento prevê quais são os laços de ligação efetiva com Portugal, requisito fundamental para atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de portugueses residentes no estrangeiro.
O regulamento também prevê a dispensa da prova de conhecimento da língua portuguesa aos cidadãos dos países em que o português seja língua oficial há mais de dez anos, desde que residam em Portugal há cinco anos.
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Artista: audionautix.com